03/10/2023 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/09/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:05

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:05

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:34

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68725872
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68725872
12/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000030-34.2022.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis.

Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05.

Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.     No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.   Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas, notadamente após a utilização da ferramenta "Teimosinha" disponibilizada pelo Sistema SISBAJUD, a qual identificou e bloqueou apenas a quantia de R$201,87 (ID 68725830).

Somados ao bloqueio anterior, R$84,32 (ID 57851231), temos somente a importância R$285,59, o que não representa 03% (três por cento) da dívida.

O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum.

Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual "o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor".

Ademais, incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.). Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".     DISPOSITIVO:    Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Desbloqueie-se os valores acima apontados.    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
11/09/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68725872
10/09/2023 18:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/09/2023 14:05

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: Defiro o pedido retro de id. nº 57966352.

Proceda a secretaria com tentativa de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, por meio da funcionalidade teimosinha.

Em restando infrutífera a medida, retornem-me os autos conclusos para fins de extinção.

Expedientes e intimações necessárias.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
23/06/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 03:43

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:58

Conclusos para decisão
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr.

João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra.

Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº: 3000030-34.2022.8.06.0013 Requerente: EXEQUENTE: REGINA HELENA PINHEIRO BESERRA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc.

Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do(a) DECISÃO / DESPACHO prolatado(a) nos autos, junto ao ID nº 30613272, cujo teor segue: “Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º)” Fortaleza, 13 de abril de 2023.

LEVI GUERRA LOPES Diretor de Secretaria
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/10/2022 14:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
17/09/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 12:11

Expedição de Mandado.
15/09/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 12:06

Desentranhado o documento
15/09/2022 12:06

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 22:30

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:18

Expedição de Mandado.
20/06/2022 08:55

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2022 17:47

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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