TJCE - 0010414-38.2025.8.06.0099
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 15:53
Decorrendo Prazo
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22/07/2025 15:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/07/2025 15:37
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010414-38.2025.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito - Itaitinga - Recorrente: José Lucas Bezerra Marques - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
PRONÚNCIA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
FOTOGRAFIA.
TATUAGEM.
PROVA IRREPETÍVEL.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERVENIENTE PREJUDICADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 121, §2º, INCS.
III E IV, E 211, AMBOS DO CP, E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, POR FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DENÚNCIA É INEPTA; (II) SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA; III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APESAR DE SER TEMA SUPERADO, OBSERVA-SE QUE A DENÚNCIA NARROU O FATO DE FORMA ADEQUADA, ATRIBUINDO A AUTORIA DELITIVA AO RECORRENTE, PERMITINDO-LHE EXERCER O DIREITO DE DEFESA, SEM OBSCURIDADES OU IMPRECISÕES.
FORAM APONTADOS INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DAS IMAGENS COLHIDAS, BEM COMO SUA IDENTIFICAÇÃO EM RAZÃO DE TATUAGENS.
UMA VEZ RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O CRIME CONEXO, SE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DEVE IGUALMENTE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, A TEOR DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.
APESAR DO SILÊNCIO DOS ACUSADOS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS EM JUÍZO, HÁ RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, A SABER, OS VÍDEOS DO ASSASSINATO, AS FOTOGRAFIAS DO OCORRIDO E DOS MOMENTOS APÓS O HOMICÍDIO, ASSIM COMO CONVERSAS REGISTRADAS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS.5.
DE FATO, AS IMAGENS QUE SUSTENTAM A PRONÚNCIA DO RECORRENTE FORAM PRODUZIDAS E COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL.
ENTRETANTO, FORAM ANALISADAS E DISCUTIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
TANTO É QUE, AO SER INDAGADO, JOSÉ LUCAS AFIRMOU TER SEGURADO O OLHO POR TER SIDO AMEAÇADO POR OUTRO DETENTO.
SOBRE A TATUAGEM COM O NÚMERO DO PCC, DISSE TER FEITO O PROCEDIMENTO POR SER INEXPERIENTE, ALÉM DE TER APONTADO SER UM COSTUME NO BAIRRO EM QUE RESIDIA.
EM SEGUIDA, AFIRMOU ESTAR ARREPENDIDO, INFORMANDO QUE A TATUAGEM ANTIGA FOI COBERTA POR UMA NOVA.6.
DESSA FORMA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RECORRENTE, EIS QUE IMAGENS REGISTRARAM O ACUSADO SEGURANDO O OLHO DA VÍTIMA MOMENTOS APÓS O COMETIMENTO DO CRIME.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PREJUDICA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2.
HAVENDO PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, É CABÍVEL A PRONÚNCIA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MESMO QUANDO FUNDADOS EM PROVA IRREPETÍVEL, DESDE QUE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 3.
A TESE DE COAÇÃO DO ACUSADO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA PELOS JURADOS.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, §2º, INCS.
III E IV; 211; E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013; CPP, ARTS. 155, 413, §1º, 414 E 581, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2.163.048/BA, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.306.766/DF, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 12.09.2023; STJ, EDCL NO RESP 1.486.745/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 15.05.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
18/07/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/07/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/07/2025 09:57
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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18/07/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 09:55
Mover Obj A
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18/07/2025 09:55
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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17/07/2025 14:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/07/2025 23:36
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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15/07/2025 15:26
Juntada de Acórdão
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15/07/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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15/07/2025 09:00
Julgado
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11/07/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 11:13
Conclusos para despacho
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04/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 11:11
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0010414-38.2025.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito - Itaitinga - Recorrente: José Lucas Bezerra Marques - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 2 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
03/07/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:17
Inclusão em Pauta
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03/07/2025 09:17
Para Julgamento
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02/07/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 19:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/06/2025 19:09
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 20:59
Conclusos para despacho
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25/06/2025 20:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/06/2025 09:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/06/2025 09:20
Juntada de Petição
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25/06/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:48
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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16/06/2025 09:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/06/2025 09:09
Juntada de Petição
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16/06/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 11:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/05/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/05/2025 11:11
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/05/2025 17:47
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/05/2025 17:42
Distribuído por prevenção
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22/05/2025 12:53
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 12:52
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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