TJCE - 0202464-52.2023.8.06.0070

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Crateús  1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus  Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected]    SENTENÇA      Processo nº:   0202464-52.2023.8.06.0070 Classe:   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo:   AUTOR: CICERO ALVES MARTINS Polo passivo: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A    1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Cícero Alves Martins em face do Banco Itaú Consignado S.A., ambos devidamente qualificados.

A parte autora afirma que é pensionista e após perceber diminuição em seu benefício previdenciário dirigiu-se até o INSS, onde solicitou cópia do extrato de empréstimos consignados.

Após, ao consultar o referido extrato, descobriu a existência do contrato objeto do presente feito, qual seja, n° 570807672, com valor total de R$ 1.029,31 (hum mil e vinte e nove reais e trinta e um centavos), a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos), negócio supostamente realizado com a instituição promovida.

Pretende a declaração de nulidade da contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelos danos morais experimentados.

Despacho de ID. 110197526 determinando o comparecimento da parte autora em juízo, a fim de apresentar documentos e confirmar os termos da procuração, nos termos da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ.

Certidão ID. 110197527, atestando o comparecimento da autora em secretaria da Vara.

Decisão Inicial sob ID. 110197532.

A instituição financeira apresentou contestação (ID. 110197547), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e conexão com outros processos.

No mérito, defendeu que o contrato foi regularmente celebrado pela parte promovente, sendo, portanto, válida a contratação.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

A parte promovida juntou os documentos de IDs. 110197546 e ss, dentre os quais o contrato assinado pelo requerente e o comprovante de transferência do valor do empréstimo.

Ato Ordinatório, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, bem como a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas.

O autor apresentou réplica (ID. 110197555), impugnando as alegações da instituição promovida feitas na contestação e pugnando pela realização de perícia grafotécnica e audiência de instrução.

Decisão Interlocutória em ID. 110197560, deliberando acerca das preliminares de mérito apontadas na contestação e determinando a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial em ID. 110197569.

Intimadas sobre a prova técnica, a parte demandada requereu a improcedência do feito e a demandante quedou-se inerte (ID 111669547). É o relatório.

Passo a decidir.  2.0) FUNDAMENTAÇÃO Na presente demanda, as partes controvertem sobre a existência de contrato de empréstimo consignado (contrato n° 570807672), bem como sobre a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil em razão de suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira ré.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando caracterizadas a figura do consumidor e do fornecedor no âmbito da prestação de serviços bancários, regendo-se a demanda, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito do consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova.

Nesse aspecto, segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor, a caraterização da responsabilidade civil do fornecedor independe da comprovação de culpa pelos defeitos relativos à prestação de serviços, tendo em vista que a responsabilidade civil, no microssistema consumerista, é de natureza objetiva, conforme art. 14, CDC.

Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Contudo, ainda que dispensável a demonstração de culpa por parte do fornecedor, isso não autoriza o reconhecimento tácito do direito do autor, de forma que o consumidor não se desobriga da comprovação mínima de suas alegações, devendo demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Mediante análise, NÃO É possível constatar qualquer irregularidade na celebração do contrato firmado entre a promovente e a instituição promovida.

Da análise das provas carreadas aos autos, em especial a prova técnica carreada no ID. 110197569, não se extrai nenhuma verossimilhança nas alegações da parte autora no sentido de que não contratou o empréstimo questionado.

Isso porque, o Banco requerido comprovou suficientemente a existência e validade da contratação.

Nesse sentido, apresentou o contrato de empréstimo consignado celebrado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, acompanhado dos documentos de identificação pessoal e comprovante de transferência dos valores (TED), via ID 110197549.

Ademais, apesar de negar que a assinatura constante no contrato seja sua, a perícia grafotécnica foi categórica ao concluir que:   "(...) As estampas das imagens das assinaturas apostas no documento questionado, são consistentes com a sua escrita manual, portanto EMANARAM DA LAVRA DO PUNHO ESCRITOR, conforme demonstram os elementos grafocinéticos (...)"   Dessa forma, a apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado pela demandante e demais provas produzidas nos autos, especialmente a perícia grafotécnica, retiram a verossimilhança das alegações da autora e permite a constatação de que a contratação entre as partes foi efetivamente realizada.

Ressalte-se que não há nos autos indícios mínimos de fraude ou mesmo negligência por parte da instituição ré, com potencial suficiente para desqualificar ou mesmo contrariar as provas apresentadas pelo banco requerido.

Nesse sentido, é a orientação do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:   PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO.

TED ANEXADO.

DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ART. 373, II, CPC.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Expedito Pereira de Oliveira em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S .A. 2- Em seu recurso de apelação, o autor alega cerceamento de defesa, tendo em vista ter solicitado a realização de perícia grafotécnica do instrumento contratual objeto da lide.

Defende, ainda, a ilegalidade do contrato, requerendo a reforma da sentença singular para que os pedidos autorais sejam julgados procedentes. 3- In casu, o banco promovido apresentou o respectivo contrato devidamente assinado pela parte autora, ora apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência, demonstrando o depósito em conta de titularidade do autor, além de documento pessoal deste, compatível com os dados fornecidos na inicial. 4- Com a robusta prova acostada aos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado, ou seja, com base no preceito do art. 373, inciso II, do CPC, o banco demonstrou a regularidade na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor, além de documento pessoal e comprovante da transferência para a conta do promovente. 5- Estando configurada a formalização do contrato em avença, inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para a procedência do feito, uma vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, razão pela qual deve ser mantida a sentença vergastada. 6- Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora informados no sistema.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo .

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201314-30.2022.8 .06.0051, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (Grifo nosso).     DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS.

INOCORRÊNCIA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA.

ART. 373, II, CPC/15 (ART. 333, II, CPC/73, EM VIGOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL).

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a parte promovente alega que seu nome estava indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes pelo Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A, em razão de débito que não teria contraído, posto que nunca realizou transação com o banco requerido 2.

Na sentença, o Juízo de origem verificou que: I) o contrato e o extrato da conta firmada entre as partes, assim como os demais documentos juntados pelo banco promovido atestaram contratação de empréstimo pela promovente junto à financeira; II) a assinatura do contrato e dos documentos da autora não possuíam discrepâncias que justificassem a existência de dúvida quanto à autenticidade dos mesmos; III) a quantia negociada foi comprovadamente depositada e sacada da conta da autora; IV) mesmo com a aplicação do CDC, não se verificou qualquer vício, abuso ou desrespeito capaz de anular o empréstimo realizado. 3.

Do cotejo das provas constantes nos autos, inexiste dúvida de que a autora, ora apelante, celebrou contrato com o banco réu, ora apelado, vez que esse demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste, assinado pela autora, que teria ensejado a negativação de seu nome em razão do inadimplemento contratual, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento, em observância do preceito do art. 373, inciso II, do CPC/15 (art. 333,II, CPC/73). 4.

Nessas condições, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como reparação por dano moral, devendo, portanto, a sentença vergastada ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (APL 00101769620148060101, Rel.

Lira Ramos de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 09/05/2018). (Grifo nosso).   Verifica-se, portanto, que o banco reclamado se desincumbiu do ônus probatório a ele imposto (art. 14, § 3º, I, CDC), trazendo aos autos provas consistentes de que a parte requerente, efetivamente, celebrou o contrato objeto da lide e recebeu a quantia contratada, o que acarreta a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos prestadores de serviços, permite o afastamento de tal atribuição quando não comprovada a existência de defeito no serviço.

Admitir a responsabilidade total e irrestrita do prestador de serviço, até em casos em que não se demonstra falha no serviço, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.

Dessarte, à míngua de qualquer evidência ou demonstrativo de conduta ilícita praticada pela demandada, bem como inexistente atuação abusiva ou irregular por parte dela, a improcedência da pretensão inicial é medida que se revela impositiva. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida no curso do feito (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI.           Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.    Sérgio da Nóbrega Farias   Juiz de Direito