TJCE - 3005882-57.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   3005882-57.2025.8.06.0167 EXEQUENTE: FRANCISCO ROGERIO COSTA EXECUTADO: JOEL SANTIAGO FERREIRA SENTENÇA   A parte embargante, Sr.

Francisco Rogério Costa, apresentou embargos à execução em face de Joel Santiago Ferreira.

Segundo consta nestes autos, o embargado iniciou execução de título extrajudicial em virtude da compra de um terreno.

Desse modo, a ação autônoma de impugnação ora intentada visa combater as alegações constantes nos autos de nº 3004780-97.2025.8.06.0167. É o que tenho a declarar.

Decido.

De início, é relevante informar que os Embargos à Execução são o meio correto para resistir à pretensão do credor.

Todavia, nesta justiça especializada, eles guardam algumas peculiaridades quando comparados à forma como se apresentam na Justiça Comum.

Dentre as características que o diferenciam, a primeira delas está na necessidade de garantir o juízo.

Sabedoria que se extrai do Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.   O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos.

Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

O art. 53, § 1°, dispõe que "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente".

Logo, no procedimento especial, em regra, os embargos somente serão recebidos depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação.

Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício.

Sobrelevam-se, pois, as alterações feitas pela Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre o Código de Processo Civil.

Isso, entretanto, não pode servir de base para que a tutela jurisdicional seja negada.

Em especial quando a exigência de garantia atinge camadas mais carentes do estrato social.

Nesse sentido, a jurisprudência é favorável ao afastamento de tal medida, em situações como a que ora se apresenta: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO - PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - REGRA MITIGADA - PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da [sic] dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo.

Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça.

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado "a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução", como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente .

Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento.

Segurança concedida. (TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022)  

Por outro lado, é importante ressaltar que, no procedimento regido pela Lei 9.099/95, os Embargos à Execução têm natureza de impugnação incidental, devendo ser apresentados no processo em que consta a própria execução de título extrajudicial.

Reforça essa percepção o fato de o art. 53, §1º, fazer expressa remição ao art. 52, IX, que cuida dos embargos à execução judicial.

Vejamos o primeiro dispositivo: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.   Por sua vez, o segundo:   Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.   Assim, em virtude do procedimento adotado, a extinção deste processo é medida que se faz necessária.

Poderá, então, o embargante manifestar-se nos autos do processo principal, no qual corre a execução de título executivo extrajudicial.

Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito.

Proceda a Secretaria de Vara desta Unidade com a inclusão dos documentos contidos nos ids. 163488518, 163491496, 163491498, 163491501, 163491502, 163491503, 163491504 e 163491505 no processo de nº 3004780-97.2025.8.06.0167.

Após, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias ao Sr.

Joel Santiago Ferreira para apresentar impugnação naqueles mesmos autos.

Por fim, ultrapassado o prazo mencionado, encaminhe-se o processo 3004780-97.2025.8.06.0167 à fila de decisão.

Suspendam-se os atos executórios do processo principal (3004780-97.2025.8.06.0167) até segunda ordem.   Expedientes necessários.   Ciência à parte embargante.   Sobral (CE), data da assinatura digital.   ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito   FONTES: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/1995 Comentada / Alexandre Chini - 6ª ed. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024; Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos [recurso eletrônico] / Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Baldan (Organizadores) - 1ª ed. - Porto Velho, RO: TJ / EMERON, 2019.