TJCE - 0200825-88.2022.8.06.0181

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

CPF *31.***.*20-03

Advogados

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

OAB: 34307/CE

CPF *50.***.*53-13

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARNALDO CONDE MARTINS FILHO-PERITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162950675

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200825-88.2022.8.06.0181 AUTOR: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]               D E C I S Ã O     Vistos e etc.

    Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais c/c tutela de urgência antecipada em que este Juízo entendeu pela necessidade de realização de perícia grafotécnica/papiloscópica.

    Nomeado perito (id. 106224239), este apresentou aceite e proposta de honorários periciais no quantum de R$ 2.600,00.

    Intimados para manifestação acerca da proposta de honorários, apenas o promovido manifestou-se discordando, sob alegação de que o valor devido é de R$ 536,60, conforme Portaria 320/2024 do TJCE.

    Decido.  As pericias judiciais realizadas pelo TJCE devem ter o valor de seus honorários fixados com base na Portaria 1218/2025 quando o pagamento for de responsabilidade de beneficíario da gratuidade da justiça, a qual estabelece que outras periciais que não estejam especificadas na tabela de valor da referida Portaria, serão de R$ 455,57.  Todavia, a referida Portaria dispõe no parágrafo único do art. 1º, que em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 03 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, complexidade da matéria, lugar da prestação do serviço, tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades locais.

    A perita grafotécnica requereu a majoração da perícia para o quantum de R$ 2.600,00, apresentando estimativa do tempo necessários para realização dos trabalhos.  Na referida Portaria, encontra-se disposto o valor máximo com a majoração prevista no paragrafo único do art. 1º, que seria de R$ 1.366,71.

    Diante disso, levando em consideração o grau de especialização, a complexidade da matéria e tempo exigido para realização dos trablhos, entendo por majorar os honorários perícias para o valor máximo disposto na Portaria de R$ 1.366,71 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um reais), que serão pagos pelo Banco Promovido.

    Intime-se o perito via e-mail.

    Intime-se o Banco via Portal para efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se o autor via DJ.

    Exp. nec.

    Várzea Alegre/CE, 01/07/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito    

  • 07/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162950675

  • 04/07/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162950675

  • 04/07/2025 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 11:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 11:15

    Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 16/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153187229

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153187229

  • 08/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153187229

  • 08/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153187229

  • 07/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153187229

  • 07/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153187229

  • 05/05/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2024 01:48

    Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 31/07/2024 18:02

    Mov. [48] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/02/2024 11:25

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 09/02/2024 11:20

    Mov. [46] - Documento

  • 25/01/2024 08:08

    Mov. [45] - Petição juntada ao processo

  • 24/01/2024 17:57

    Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800202-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 17:03

  • 09/01/2024 03:20

    Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221

  • 19/12/2023 13:06

    Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/12/2023 09:14

    Mov. [41] - Documento

  • 19/12/2023 09:06

    Mov. [40] - Documento

  • 21/08/2023 21:53

    Mov. [39] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/07/2023 22:00

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 12/07/2023 15:05

    Mov. [37] - Decurso de Prazo

  • 30/06/2023 22:09

    Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107

  • 29/06/2023 02:39

    Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2023 13:29

    Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/06/2023 12:27

    Mov. [33] - Concluso para Despacho

  • 12/06/2023 19:16

    Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01802167-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/06/2023 17:52

  • 19/05/2023 09:44

    Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078

  • 17/05/2023 03:01

    Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/04/2023 08:39

    Mov. [29] - Mero expediente | R. Hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao, nos termos do art. 350 do Codigo de Processo Civil. Empos, regressem-me conclusos os autos. Expedientes necessarios.

  • 18/04/2023 09:23

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 17/04/2023 18:46

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01801452-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/04/2023 15:16

  • 28/03/2023 08:53

    Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência

  • 28/03/2023 08:03

    Mov. [25] - Encerrar análise

  • 28/03/2023 08:02

    Mov. [24] - Petição juntada ao processo

  • 27/03/2023 17:56

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01801150-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2023 17:42

  • 26/03/2023 19:40

    Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

  • 25/03/2023 08:54

    Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043

  • 23/03/2023 12:18

    Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/03/2023 09:21

    Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im

  • 22/03/2023 16:43

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 22/03/2023 16:43

    Mov. [17] - Documento

  • 25/02/2023 00:06

    Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2023 Data da Publicacao: 27/02/2023 Numero do Diario: 3023

  • 23/02/2023 02:49

    Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/02/2023 13:54

    Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 181.2023/000245-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2023 Local: Oficial de justica - Roziete Mendes da Silva

  • 22/02/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:32

    Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/03/2023 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

  • 10/11/2022 22:01

    Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/11/2022 21:34

    Mov. [10] - Encerrar análise

  • 28/10/2022 09:31

    Mov. [9] - Conclusão

  • 28/10/2022 09:31

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01804736-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/10/2022 09:26

  • 05/10/2022 01:42

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0330/2022 Data da Publicacao: 05/10/2022 Numero do Diario: 2941

  • 03/10/2022 02:49

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/09/2022 13:49

    Mov. [5] - Petição juntada ao processo

  • 27/09/2022 09:04

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01804302-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/09/2022 09:03

  • 22/09/2022 17:56

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/09/2022 18:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/09/2022 18:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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