28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170633669
28/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/08/2025. Documento: 170633669
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170633669
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170633669
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005549-08.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAFAELA SOUSA SANTOSEndereço: Rua Padre Luís Franzone, 124, - até 347/348, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-545 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Endereço: Rua Deputado Manoel Francisco, 613, Centro, TIANGUá - CE - CEP: 62320-053 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em que pese o pedido de desistência formulado sob o id 170420612, ele somente fora apresentado um dia antes da realização da audiência, impossibilitando sua análise antes da realização da sessão.

Ademais, a alegação acerca da necessidade de realização de perícia fonográfica poderia ser apreciada após a sessão conciliatória, pois ainda haveria a possibilidade de composição entre as partes.

Dessa forma, indefiro o pedido de desistência do feito e, por conseguinte, em razão da ausência da autora à audiência, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos, nos termos do comando normativo supramencionado.

Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170633669
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170633669
26/08/2025 15:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/08/2025 15:17

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:14

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:02

Confirmada a citação eletrônica
02/07/2025 07:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162501833
01/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3005549-08.2025.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 26/08/2025 15:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmJmMjJlNDQtNTAzNi00N2JkLTkwN2YtNDI2NzEyNGM1NWY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 27 de junho de 2025. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162501833
30/06/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162501833
30/06/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:33

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/06/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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