25/08/2025 09:28

Recebido Recurso Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800024-24.2023.8.06.0138 - Apelação Cível - Pacoti - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Município de Guaramiranga - Assistido: José Antônio de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para seguimento nos termos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Marcos Antônio Sampaio de Macedo (OAB: 15096/CE) - Procuradoria Geral do Município de Guaramiranga
11/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
31/03/2025 22:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
22/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição
31/12/2024 03:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 20:46

Juntada de Petição
30/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 21:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:54

Juntada de Petição
26/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 10:19

Juntada de Ofício
15/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 16:27

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição
29/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/10/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:05

Juntada de Petição
11/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:28

Juntada de Ofício
06/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:30

Outras Decisões
27/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:30

Conclusos
27/06/2024 14:26

Juntada de Petição
03/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/05/2024 14:23

Juntada de Petição
26/04/2024 01:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
09/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
31/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
31/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:20

Juntada de Ofício
20/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 11:32

Juntada de Petição
12/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:26

Decorrido prazo
01/02/2024 01:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 01:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:39

Tutela Provisória
27/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
15/09/2023 05:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 19:32

Expedição de Certidão.
04/09/2023 19:32

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:31

Conclusos
30/08/2023 10:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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