26/07/2025 01:50

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 160872460
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3038936-27.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO FRANCO NASCIMENTO REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) proposta por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), ambos qualificados. Após o ajuizamento do feito, o demandante requereu a desistência da presente demanda (Id 158166479). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença e possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, e §5º, do Código de Processo Civil. Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; (...) §5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No mais, após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir da ação, sem o consentimento do ré, com base no artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Art. 485 - (...) §4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, o pedido de desistência da ação foi apresentado pelo requerente (Id 158166479), antes da sentença e antes do oferecimento da contestação. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, caput, VIII, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 28/07/2025, às 08:20h. Sem custas processuais e sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais ante a não triangulação processual. Considerando que o pedido de desistência da ação é incompatível com o desejo de recorrer de sua extinção, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160872460
02/07/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160872460
02/07/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:22

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 04:50

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:05

Não confirmada a citação eletrônica
04/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157739638
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157739638
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157739638
02/06/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
29/05/2025 15:32

Recebidos os autos
29/05/2025 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
29/05/2025 15:32

Determinada a citação de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (REU)
29/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202697-49.2024.8.06.0091

Maria Jose Gomes Bezerra

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Luciano Alves Bessa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0004203-04.2010.8.06.0166

Sidio Sousa Muniz

Reginaldo Gomes de Souza

Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 3006676-91.2025.8.06.0001

Banco Volkswagen S.A.

Joao Bosco Sales Honorato

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0201751-25.2024.8.06.0173

Maria Sousa Henrique

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jozue de Jesus Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0203626-03.2020.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Paula Roberta Barros de Freitas

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 07:24

Exibir Processo