TJCE - 3000534-61.2023.8.06.0221

1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM

CPF *06.***.*12-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO

CPF *73.***.*46-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 02:44

    Decorrido prazo de LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM em 17/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 07:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 07:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 07:46

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69791124

  • 02/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69761285

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

      24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000534-61.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM registrado(a) civilmente como LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM PROMOVIDO: DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO registrado(a) civilmente como DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO SENTENÇA  Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes supracitadas, consoante documento anexado ao ID 69617139.

    A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

    Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC/2015.

    Por fim, determino o cancelamento da audiência designada.

    Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.  P.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais e certificação do trânsito em julgado, de logo.   FORTALEZA, data da assinatura digital.

    Ijosiana Serpa Juíza Titular            

  • 30/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2023 18:59

    Homologada a Transação

  • 29/09/2023 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 07:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 11:54

    Audiência Conciliação realizada para 06/09/2023 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 17/08/2023 20:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 20:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2023 19:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65058432

  • 02/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64407466

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

    Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 06/09/2023 11:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

    Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7  Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE - 85 98112-6046 (Somente ligação convencional).  Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.   Fortaleza, 18 de julho de 2023.   SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 01/08/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64407466

  • 31/07/2023 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 16:18

    Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/07/2023 00:00

    Publicado Despacho em 04/07/2023. Documento: 60254440

  • 03/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60254440

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000534-61.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM registrado(a) civilmente como LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM PROMOVIDO: DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO registrado(a) civilmente como DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO DESPACHO Desp.

    Hoje.    Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do autor, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna.  Em análise do processo, após resultado infrutífero da citação via correio (ID n°60250839), e já requerido pelo Autor, a citação através de Oficial de Justiça, mas devendo ser realizado por meio eletrônico, nos meios informados na petição de ID n° 60191211, sustentado, basicamente, os princípios da celeridade, Cooperação e Efetividade, e considerando também a Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   À análise do presente ato judicial, destaca-se a Portaria n.º 10/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e, em estudo da referida portaria, verifica-se a possibilidade, excepcional durante o período de pandemia de COVID-19, dos atos de comunicação geral, incluso neles os mandados de citação, não urgentes, serem cumpridos de forma não presencial; já que o normativo sob análise não delimitou as espécies, mas tão somente tratou o gênero de forma geral.

    No entanto, necessário verificar algumas limitações e regras contidas na portaria que, se não atendidas, poderá ocorrer evidente ato de nulidade processual.  Neste sentido, necessário destacar, principalmente, o conteúdo contido no art. art. 2, do qual o Oficial de Justiça deverá utilizar "meios eletrônicos que assegurem ter o destinatário tomado conhecimento inequívoco do ato", ou seja, ferramentas que possam garantir que a parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente.

    Outrossim, o art. 3 determina que o Oficial de Justiça poderá utilizar aplicativos eletrônicos, sendo certificada a cientificação somente "mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário." Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual.  Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida, bem como na Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelos meios eletrônicos, indicados na petição de ID n. 60191211, devendo o Oficial de Justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada.   Designe-se nova data de audiência de conciliação, e prossigam-se aos atos ordinatórios.   Exp.

    Nec.   FORTALEZA, data da assinatura digital.

    Ijosiana Serpa Juíza Titular

  • 02/07/2023 19:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/06/2023 10:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/06/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000534-61.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 15/06/2023 - 9:30 horas fora cancelada, tendo em vista a ausência de citação da parte promovida DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO - CPF: *73.***.*46-25, até o presente, conforme documento de id nº. 60250839 (Rastreamento AR Correios), sem êxito para o endereço diligenciado pelos Correios.

    Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando, os resultados dos rastreamentos mencionados ("mudou-se" e "endereço incorreto"), bem como, a petição de ID n. 60191211, com requerimento de diligência por via não presencial (email ou whatsapp), o impulsionamento do presente feito para deliberação por ato judicial Magistrada.

    Dou fé.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 02/06/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:10

    Audiência Conciliação cancelada para 15/06/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 02/06/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:49

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 17:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

    Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 15/06/2023 09:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

    Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

    O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

    Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

    Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

    Fortaleza, 12 de abril de 2023.

    SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 04/05/2023 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2023 15:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2023 00:00

    Publicado Decisão em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000534-61.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM registrado(a) civilmente como LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM PROMOVIDO: DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO registrado(a) civilmente como DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por LEONARDO SLAVES ROCHA ROLIM em desfavor de DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO.

    Em síntese, alega o requerente que realizou, no dia 10 de novembro de 2020, a compra de um “IPHONE 11 PRO” de 256 GB, modelo: GOLD, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o Sr.

    DIEGO ALMEIDA DIOGO DE SAMPAIO, ora requerido.

    Ocorreu que, em 24 de fevereiro de 2021, o requerente afirma que recebeu a ligação do Delegado ROBERTO JORGE SIQUEIRA BRAGA, da Delegacia de Polícia Civil do 2º Distrito Policial, informado que o aparelho adquirido por ele era objeto de investigação e apreensão por parte da delegacia em questão.

    Alega ainda que se dirigiu prontamente à Delegacia de Polícia Civil do 2º Distrito Policial em Fortaleza/CE e realizou a entrega do bem, conforme auto de apresentação acostado ao ID n. 57634405.

    Por fim, salientou que, ao procurar o requerido para solicitar o reembolso dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este afirmou que não faria a devolução do valor desembolsado pelo produto, bem como xingou o requerente, e, após diversas tentativas frustradas de ligações e mensagens, bloqueou-o sem mais explicações.

    Assim, objetiva o autor, em sede de tutela de urgência, que o promovido indenize o promovente nos valores referentes aos prejuízos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou realize a entrega de outro aparelho celular do mesmo modelo, sob pena de multa diária, conforme narrado em exordial.

    Ressalta-se que a concessão da referida medida está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano e (3) risco ao resultado útil do processo.

    Entendo, todavia, que apesar dos documentos anexados à exordial atestarem a relação entre as partes, a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permitem a adequada avaliação da probabilidade do direito, fazendo-se necessária a oitiva da parte adversa.

    Ademais, percebe-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da questão, sendo necessário o contraditório com a análise de tudo o que for trazido aos autos, o que se dará por ocasião da sentença.

    Desse modo, apenas com a formação do contraditório, através da apresentação de contestação e juntada de novos documentos, será possível a análise do cenário fático-jurídico da demanda.

    Deve-se, por isso, aguardar a realização da audiência já designada, inclusive com a apresentação de defesa pela parte contrária, pois a matéria posta à apreciação deste Juízo necessita de obtenção de maiores informações e dilação probatória.

    Salienta-se ainda que inexiste risco ao resultado útil do processo, uma vez que a eventual demonstração de prejuízo ao Demandante poderá ser reparada via julgamento da demanda.

    Isto posto, indefiro a concessão de pretensa liminar, pois não há elementos suficientes para tanto.

    Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

    Cite-se a Promovida, Intimem-se as partes.

    Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

    Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular

  • 13/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 12/04/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2023 14:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2023 14:58

    Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/04/2023 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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