13/09/2025 11:28

Remessa
13/09/2025 11:28

Baixa Definitiva
13/09/2025 11:28

Transitado em Julgado
13/09/2025 11:28

Transitado em Julgado
13/09/2025 11:28

Certidão de Trânsito em Julgado
13/09/2025 11:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/08/2025 22:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
25/07/2025 15:19

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:47

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212278-67.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Henrique da Silva Alves - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.

INDÍCIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP. 2.A DECISÃO FOI RETIFICADA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A DEFESA REQUEREU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. 3.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE A DECISÃO E REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, DEVE SER EXCLUÍDA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE A SUSTENTEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DA QUALIFICADORA. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE SER INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA SE NÃO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 7.

OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA POR TRÁS, QUANDO PILOTAVA MOTOCICLETA, SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. 8.

OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL CORROBORAM A VERSÃO DE QUE O ACUSADO COLIDIU INTENCIONALMENTE CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. 9.

DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA SE IMPÕE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, É ADMISSÍVEL A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUA OCORRÊNCIA. 2.

A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA D; CP, ARTS. 121, § 2º, INCS.

II E IV, E 14, II; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; TJCE, SÚMULA 3.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE Nº 0212278-67.2024.8.06.0001, EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE HENRIQUE DA SILVA ALVESE COMO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
24/06/2025 17:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 16:57

Mover Obj A
24/06/2025 16:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:32

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:16

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:16

Para Julgamento
07/06/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 21:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 21:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição
23/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 17:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
16/04/2025 10:35

Registrado para Retificada a autuação
16/04/2025 10:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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