TJCE - 0287680-57.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:35
Remessa
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14/07/2025 14:35
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 14:35
Transitado em Julgado
-
14/07/2025 14:35
Transitado em Julgado
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14/07/2025 14:35
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/07/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 11:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 08:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/06/2025 17:47
Decorrendo Prazo
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26/06/2025 17:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/06/2025 17:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287680-57.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Arquilia Cavalcante de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DEFENSIVO.
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
DESCABIMENTO.
SITUAÇÃO SUSPEITA PERCEBIDA PELOS POLICIAIS.
AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ACUSADA.
DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS COERENTES COM O RESTANTE DO FEITO.
DEPOIMENTO DA APELANTE EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL.
ART. 155 DO CPP.
ACUSADA QUE NÃO RELATOU AMEAÇAS DOS AGENTES EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO.
IMPOSSIBILIDADE.
DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM AS DROGAS.
PRESENÇA DE PROVA JUDICIALIZADA.
VARIEDADE DE ENTORPECENTES.
DROGAS DIVIDIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO.
BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE APREENDIDOS.
REANÁLISE DA DOSIMETRIA.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ARQUILIA CAVALCANTE DE SOUSA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 158/169, PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO.
ADEMAIS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) AVALIAR SE TERIA OCORRIDO A ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA ENTRADA DOS POLICIAIS SUPOSTAMENTE SEM FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES OU AUTORIZAÇÃO DE MORADOR; B) APRECIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
MUITO EMBORA AFIRME A APELANTE NÃO HAVER FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES NEM ELA TER AUTORIZADO A ENTRADA DOS AGENTES DE POLÍCIA, OS QUAIS ELA ALEGA, EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, QUE A AMEAÇARAM E A TORTURARAM PSICOLOGICAMENTE, VEJO QUE ISSO NÃO SE CONFIRMA APÓS UMA ANÁLISE MAIS ACURADA DAS PROVAS, UMA VEZ QUE, CONFORME NARRAM OS POLICIAIS, A ENTRADA DELES FOI AUTORIZADA, BEM COMO, EM SEU DEPOIMENTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 12/13), A ACUSADA AFIRMOU QUE PERMITIU A ENTRADA DELES, ALÉM DE NADA TER RELATADO, JÁ NA PRESENÇA DE UM DEFENSOR, DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (FLS. 45/46), A RESPEITO DAS ALEGADAS AMEAÇAS E TORTURA PSICOLÓGICA, NEM MESMO TROUXE ELEMENTOS, COMO TESTEMUNHAS, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE AUXILIASSEM A COMPROVAR SUA VERSÃO.4.
O DEPOIMENTO DO POLICIAL É CONSIDERADO PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM OS DEMAIS INSUMOS DE PROVA, O QUE SE DEU NO PRESENTE CASO, ONDE NADA DO QUE FORA ALEGADO FOI CAPAZ DE ABALAR A CONVICÇÃO POR ELE TRAZIDA.5.
NOTA-SE QUE O CASO ESTÁ CERCADO DE RAZÕES CONTRÁRIAS À ALEGAÇÃO DA APELANTE, COM RELEVANTES ELEMENTOS APONTANDO PARA A IDONEIDADE E LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ALÉM DA LISURA DO PROCEDIMENTO POLICIAL.6.
MESMO QUE A APELANTE TENHA ARGUMENTADO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO HÁ NADA QUE ATESTE SUA RELAÇÃO COM AS DROGAS, AS PROVAS NÃO APONTAM PARA ISSO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS FÓLIOS CARACTERIZAM O ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO INCIDINDO NOS NÚCLEOS VERBAIS ACIMA DESTACADOS, PORQUANTO, REPITA-SE, O TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 É DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONTEÚDO VARIADO E DELITO PERMANENTE, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A AGENTE SEJA PRESO EM FLAGRANTE NO ATO DA TRAFICÂNCIA.7.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SOMADAS AO QUE RESTOU APURADO PELA PROVA ORAL, NÃO PERMITEM QUE SE CONCLUA PELA ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE, MAS, EM VERDADE, CONSUBSTANCIAM FORTEMENTE O TRÁFICO DE DROGAS NO CASO CONCRETO, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ART. 33; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 839.166/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 03/10/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; STJ, RESP N. 2.092.026/SC, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0639499-60.2024.8.06.0000, REL.
DESA.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0202023-50.2024.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0287680-57.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ARQUILIA CAVALCANTE DE SOUSA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Emanuel de Pádua Almeida de Paiva (OAB: 33178/CE) - Ministério Público Estadual -
24/06/2025 17:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
24/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/06/2025 16:57
Mover Obj A
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24/06/2025 16:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 21:20
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/06/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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18/06/2025 15:19
Juntada de Acórdão
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18/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/06/2025 14:00
Julgado
-
12/06/2025 18:14
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 18:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 18:12
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/06/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:48
Inclusão em Pauta
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10/06/2025 08:47
Para Julgamento
-
10/06/2025 07:31
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 18:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/06/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 16:16
Conclusos para despacho
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02/06/2025 14:36
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/06/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 21:53
Conclusos para despacho
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30/05/2025 21:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/05/2025 18:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/05/2025 18:36
Juntada de Petição
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30/05/2025 18:36
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/05/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/05/2025 10:29
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/05/2025 17:32
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/05/2025 09:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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08/05/2025 08:26
Registrado para Retificada a autuação
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08/05/2025 08:26
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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