09/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:01

Expedição de Ofício.
08/09/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:05

de Instrução e Julgamento
05/09/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
20/08/2025 18:24

Recebido aditamento à denúncia
18/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 13:11

Juntada de Petição
12/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:36

Juntada de Petição
04/07/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Domenico Mendes da Silva (OAB 40236/CE) Processo 0200053-75.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut Pl: Delegacia Regional de Baturité - Réu: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA DA SILVA - DECISÃO Processo n.º: 0200053-75.2025.8.06.0293 Classe Assunto: Auto de Prisão em Flagrante - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Autor e Autoridade Policial: Justiça Pública e outro Autuado: Francisco de Assis Sousa da Silva O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou DENÚNCIA em face de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA DA SILVA, atribuindo a ele(s) a prática de conduta(s) criminosa(s) prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Sobre a denúncia, importa anotar que estão presentes as condições da ação, visto que: a). a ação penal foi oferecida pelo Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça desta Comarca, restando o Órgão Ministerial legitimado ad causam; b). a imputação está conforme o que foi apurado no inquérito policial, logo atendido os requisitos concernentes à legitimidade passiva; c). a prestação jurisdicional é necessáriae adequada, configurando-se, pois, o interesse de agir do Ministério Público; e d). há previsão legal da conduta atribuída ao(s) acusado(s) e da punição correspondente, confirmando-se a possibilidade jurídica do pedido.

A peça delatória está conforme o que explicita o artigo 41, do Código de Processo Penal, não se encontrado em nenhuma das situações previstas no artigo 43, do referido diploma legal.

Por tais razões, RECEBO a presente Denúncia, em todos os seus termos.

Determino que a Secretaria da Vara Única adote as providências a seguir descritas: JUNTAR certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), certificando-se, também, se há contra ele(s) outro processo criminal em curso ou se ele(s) foi(ram) beneficiado(s) com transação penal ou suspensão condicional do processo, se tal providência ainda não foi adotada; .

CITARo(a) acusado(a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (CPP 396), podendo questões preliminares, e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (CPP 396-A); . por ocasião da citação, ESCLARECER (a/s) acusado(a/s) que, se ele(a/s) não apresentar(em) defesa, no prazo estabelecido, ser-lhe-á(ão) nomeado Defensor Dativo (CPP 396-A § 2º); 4.

DAR CIÊNCIA Ministério Público, pessoalmente, deste despacho; Nomeio o Dr.

DOMÊNICO MENDES DA SILVA, OAB/CE 40236, para acompanhar a vítima em todos os atos processuais nos termos do art. 27 da lei 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), intime-se para que tome ciÊncia do encargo.

Determino que à svu proceda com as diligências indicadas pelo MP.

Por fim, à svu deve alocar a denuncia para o inicio dos autos.

Aracoiaba/CE, 26 de junho de 2025.

Mauricio Hoette Juiz de Direito
03/07/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 11:15

Encerrar análise
03/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:15

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 09:58

Conclusos
02/07/2025 08:56

Recebida a denúncia
01/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:54

Decorrido prazo
10/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:10

Juntada de Ofício
01/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:57

Juntada de Mandado
16/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/01/2025 09:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/01/2025 09:58

Reativado processo recebido de outro Foro
02/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:57

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
02/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
02/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 11:33

Medida Cautelar Diversa da Prisão
02/01/2025 10:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/01/2025 11:10:00, Plantão do 3º Núcleo Regional.
02/01/2025 09:47

Juntada de Petição
02/01/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 19:29

Expedição de Certidão.
01/01/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/01/2025 19:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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