28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166192414
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166192414
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166192414
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166192414
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166192414
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166192414
25/07/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA instaurada por MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 17.767,15 (dezessete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 16.914,74 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), em verbas trabalhistas e R$ 852,41 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), de honorários sucumbenciais, atualizados até 22/06/2023, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela ausência de interesse de agir, ante a habilitação do crédito total no quadro geral de credores (id. 162979781). Em seu parecer (id. 164938316), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado. É o que importa relatar.

DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que os créditos reivindicados se encontram atualizados até 22/06/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial), conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 (id. 156020943). Além disso, a quantia coincide com os valores habilitados no Quadro Geral de Credores, o que afasta eventual excesso a ser corrigido, logo, deve prosperar o pedido de habilitação de crédito, com destaque dos honorários de sucumbência. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com destaque para as verbas sucumbenciais. A Administração Judicial, providencie a devida habilitação dos créditos (verbas trabalhistas e sucumbenciais) no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
24/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166192414
24/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166192414
24/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166192414
23/07/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:00

Decorrido prazo de VICENTE MARTINS PRATA BRAGA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161977742
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161977742
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161977742
30/06/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DESPACHO Vistos, etc. Suprido o vício (id. 156020945), recebo a emenda a inicial. Prosseguindo, INTIME-SE a Recuperanda e a Administração Judicial para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do presente feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161977742
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161977742
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161977742
27/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161977742
27/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161977742
27/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161977742
26/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:51

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/05/2025 12:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01905330-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/05/2025 12:34
09/05/2025 18:14

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2025 Data da Publicacao: 12/05/2025 Numero do Diario: 3538
08/05/2025 01:37

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2025 14:50

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2025 14:09

Mov. [2] - Conclusão
23/04/2025 14:50

Mov. [1] - Incidente processual instaurado | Processo principal: 0257374-08.2024.8.06.0001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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