14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168140732
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168140732
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168140732
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168140732
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168140732
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168140732
12/08/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168140732
12/08/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168140732
12/08/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168140732
11/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 06:00

Decorrido prazo de MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166224712
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166224712
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166224712
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166224712
25/07/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0204413-56.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: FABRICIO NASCIMENTO SOUZA FREITAS REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc.    Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO instaurada por FABRICIO NASCIMENTO SOUZA FREITAS, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 22.019,75 (vinte e dois mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos).    Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 22.019,75 (vinte e dois mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 31/12/2024, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000327-46.2024.5.07.0013 pelo juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.    Determinada a apresentação de nova certidão de habilitação de crédito (id. 155979779), a parte apresentou a documentação respectiva (id. 158211623).    Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela retificação do crédito, com a exclusão das verbas relativas à contribuição social (id. 163183508).    Em seu parecer (id. 164829561), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado e a exclusão das verbas relativas ao FGTS e a contribuição social.    É o que importa relatar.

DECIDO.    Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito.    Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05.    Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial.      Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.    No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que o crédito reivindicado se encontra atualizado até 05/08/2024 (data do pedido de recuperação judicial), conforme Certidão de habilitação e planilha de crédito, emitidas nos autos nº 0000327-46.2024.5.07.0013 (ids. 158211623 e 158212775).

Por outro lado, a documentação evidencia a cobrança indevida dos valores devidos a título de contribuição social e de FGTS, no entanto, por se tratar de encargos devidos ao fisco nacional, tem-se por incabível a habilitação em favor do trabalhador.      Dessa forma, deverá prosperar o pedido de habilitação de crédito, contanto que seja expedida nova certidão de habilitação de crédito, desta vez limitada às verbas trabalhistas e de sucumbência, atualizadas até a data do pedido de recuperação judicial da empresa.    Face ao exposto, DEFIRO, em parte, a impugnação de crédito trabalhista e determino a retificação do crédito, mediante a exclusão das verbas relativas à contribuição social e FGTS, além do destaque das verbas sucumbenciais.    INTIME-SE a parte habilitante para providenciar nova certidão de habilitação de crédito, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se os valores relativos à contribuição social e ao FGTS.    A Administração Judicial, juntada a respectiva certidão, verifique-se a correção dos valores e, caso correto, providencie a devida habilitação do crédito no quadro geral de credores (CLASSE I).    Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida.    Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166224712
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166224712
23/07/2025 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161979701
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161979701
30/06/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0204413-56.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: FABRICIO NASCIMENTO SOUZA FREITAS REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a Recuperanda e a Administração Judicial para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de ids. 158211623 e 158212775. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161979701
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161979701
27/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161979701
27/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161979701
26/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:43

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/05/2025 18:14

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2025 Data da Publicacao: 12/05/2025 Numero do Diario: 3538
08/05/2025 01:37

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2025 20:16

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2025 15:52

Mov. [19] - Conclusão
20/04/2025 11:55

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01889234-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2025 11:31
07/04/2025 18:42

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2025 Data da Publicacao: 08/04/2025 Numero do Diario: 3518
04/04/2025 06:48

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2025 14:24

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2025 11:44

Mov. [14] - Conclusão
28/03/2025 10:14

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01873089-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2025 09:59
24/03/2025 12:15

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01868752-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2025 12:01
14/03/2025 18:37

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2025 Data da Publicacao: 17/03/2025 Numero do Diario: 3504
13/03/2025 11:38

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2025 10:46

Mov. [9] - Apensado | Apensado ao processo 0257374-08.2024.8.06.0001 - Classe: Recuperacao Judicial - Assunto principal: Liquidacao
12/03/2025 16:22

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2025 10:51

Mov. [7] - Conclusão
21/02/2025 23:30

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01844497-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2025 23:21
13/02/2025 18:31

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2025 Data da Publicacao: 14/02/2025 Numero do Diario: 3485
12/02/2025 11:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2025 17:06

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2025 11:27

Mov. [2] - Conclusão
05/02/2025 11:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo