17/07/2025 10:10

Juntada de Petição
17/07/2025 00:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA (OAB 43011/CE) - Processo 0205052-74.2025.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INVESTIGADO: B1Nairton Gomes da Silva FilhoB0 - Nestas condições, HOMOLOGO, por decisão judicial, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o investigado Nairton Gomes da Silva Filho.

Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Dê-se conhecimento à vítima, se houver.

A decisão foi externada em audiência, intimados os presentes.

Registre-se.

Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória.

Determino ainda a atualização do histórico de partes do(s) beneficiado(s) com o código 334 - SUSPENSÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com o lançamento da movimentação com o código 12065 - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO, em caso de benefício concedido a todos os investigados.

Expedientes necessários.
07/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:43

Documento Analisado
30/06/2025 13:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:41

Encerrar análise
23/06/2025 16:44

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:18

Juntada de Ofício
29/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:42

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:13

Documento Analisado
13/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 16:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 17:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
04/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:39

Juntada de Petição
22/02/2025 01:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:00

Documento Analisado
11/02/2025 18:00

Expedição de .
11/02/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 10:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
09/02/2025 10:54

Medida Cautelar Diversa da Prisão
09/02/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 21:31

Expedição de Certidão.
08/02/2025 21:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/02/2025 21:30

Distribuído por
08/02/2025 16:10

Histórico de partes atualizado
08/02/2025 16:09

Histórico de partes atualizado
08/02/2025 16:09

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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