08/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2025. Documento: 27954204
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27954204
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200370-29.2023.8.06.0104 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
04/09/2025 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27954204
04/09/2025 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25635547
24/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25635547
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0200370-29.2023.8.06.0104 APELAÇÃO CÍVEL (198) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

THAIS SANTOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THAIS SANTOS RODRIGUES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor da apelante, homologou a desistência manifestada, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 25623117): Tendo em vista que há requerimento de desistência formalizado nos autos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela requerente, julgando sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do NCPC. Condeno a parte promovida em honorários no valor de 10% sobre o valor da causa por força do princípio da causalidade, já que esta deu causa, por seu inadimplemento, ao ingresso da presente, bem como, ao efetuar a purgação da mora, deu causa ao arquivamento do feito. Razões recursais (id. 25623123). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado,

por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
23/07/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25635547
23/07/2025 15:57

Declarada incompetência
23/07/2025 13:48

Recebidos os autos
23/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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