21/07/2025 15:45

Decorrendo Prazo
21/07/2025 15:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/07/2025 15:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0166823-26.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Naiane Barbosa dos Santos - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DESCABIMENTO.

BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA.

DILIGÊNCIA EFETUADA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO.

PRESENÇA DE SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES.

NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL.

POSTERIOR ENCONTRO DE MATERIAL ILÍCITO NÃO CONVALIDA A DILIGÊNCIA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES.

APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE) CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 125/141, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ABSOLVEU, COM BASE NOS ARTS. 157, PARÁGRAFOS 1° E 2°, E 386, INCISO VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), A ACUSADA NAIANE BARBOSA DOS SANTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE AS PROVA INDICA QUE A BUSCA PESSOAL SE PAUTOU DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM FASE INVESTIGATIVA, OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS ADUZIRAM QUE POR ATITUDE SUSPEITA - ELEMENTO NÃO EXPLICADO DURANTE AS OITIVAS ALI FORMALIZADAS - RESOLVERAM REALIZAR A BUSCA PESSOAL NA ENTÃO AUTUADA.

COM ELA, ENCONTRARAM AS PORÇÕES DE DROGAS.

EM FASE JUDICIAL, ELES INDICARAM QUE, DEVIDO A PASSAGEM DO TEMPO, NÃO LEMBRAVAM DOS FATOS NARRADOS.

EM INTERROGATÓRIO, A ACUSADA DISSE QUE PARTE DA DROGA COM ELA ENCONTRADA SERIA PARA A VENDA, POIS PASSAVA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS.

FORÇOSO RECONHECER QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL NÃO ENCONTRAVA RESPALDA NA PREMISSA DA FUNDADA SUSPEITA, QUE É ASPECTO INARREDÁVEL PARA A BUSCA PESSOAL, CONFORME O ART. 244 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL.

SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, NÃO TROUXERAM ELEMENTO CONCRETO EM PROL DA ACUSAÇÃO.

PRECISO RECONHECER, PARA ALÉM DA ÓBVIA LACUNA PROBATÓRIA, QUE NÃO HAVIA A FUNDADA SUSPEITA APTAR A PERMITIR A DILIGÊNCIA.

O DIREITO PENAL, POR TER O CONDÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DOS INDIVÍDUOS, NÃO COADUNA COM SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES QUE POSSAM PERMEAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS.

MESMO O ACHADO POSTERIOR DOS MATERIAIS NÃO CONVALIDA UM ATO QUE NASCEU EM ARREPIO À LEI PROCESSUAL PENAL.4.

DIANTE DE TAL QUADRO, RESPLANDECE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO À INTIMIDADE.

AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A DILIGÊNCIA TÊM O LAIVO DA ILEGITIMIDADE E NÃO PODEM ALICERÇAR A CONDENAÇÃO - AINDA MAIS PORQUE, SEM ELAS, NÃO HÁ PROVAS INDEPENDENTES.

DEVIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E, COM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MANTER A ABSOLVIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HAVENDO FUNDADA SUSPEITA, ALICERÇADA MEDIANTE DADOS OBJETIVOS, A BUSCA PESSOAL SE TORNA ILEGÍTIMA, BEM COMO É ILEGÍTIMO TODO O CABEDAL DE PROVAS DELA DECORRENTE, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E DA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 157, PARÁGRAFOS 1° E 2°, 244 E 386, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1528034 AGR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR(A): MIN.

ANDRÉ MENDONÇA JULGAMENTO: 22/02/2025 PUBLICAÇÃO: 07/03/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2768818 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0388716-7 RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0055359-42.2021.8.06.0167 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0133974-30.2019.8.06.0001 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
17/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/07/2025 23:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 22:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 22:56

Mover Obj A
16/07/2025 22:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/07/2025 13:47

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 11:07

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2025 14:00

Julgado
07/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0166823-26.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Naiane Barbosa dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:38

Para Julgamento
27/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 08:20

Juntada de Petição
12/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2025 12:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/05/2025 11:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio
20/05/2025 09:52

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2025 09:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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