TJCE - 3003594-10.2025.8.06.0112

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO PEREIRA DA SILVA

CPF *60.***.*18-20

Advogados

LAIS MARIA FERREIRA SILVA

OAB: 40597/CE

DJACI DO NASCIMENTO SILVA

OAB: 13014/CE

CPF *12.***.*92-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 03:32

    Decorrido prazo de DJACI DO NASCIMENTO SILVA em 18/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 03:32

    Decorrido prazo de LAIS MARIA FERREIRA SILVA em 18/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 11:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

  • 15/07/2025 04:54

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2025 01:13

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162227400

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162227400

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162227400

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162227400

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

                      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte   Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]    Processo nº 3003594-10.2025.8.06.0112 AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA     ATO ORDINATÓRIO   Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 11 de setembro de 2025 às 15:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.      Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDZmM2I3MjYtNDMxNi00ZWFmLTg0MjMtYTVhZGM2NTZlYjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d    Link encurtado:  https://link.tjce.jus.br/8f3e74    QRCode:       Para participar da audiência, deverão as partes e advogados:   Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro;   Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo;   As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade;  Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo.       Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail  [email protected].      A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.     Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários.      Juazeiro do Norte/CE, 26 de junho de 2025.

    Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária       

  • 08/07/2025 09:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162227400

  • 08/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162227400

  • 08/07/2025 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161966000

  • 27/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161966000

  • 26/06/2025 13:48

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/06/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 26/06/2025 13:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/06/2025 13:42

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2025 15:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                     DECISÃO                                                                       Processo n°:                     3003594-10.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente:  AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA Requerido:  REU: BANCO BMG SA             Vistos, etc.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, com pleito indenizatório por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por PEDRO PEREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S/A., ambos qualificados nos autos.

    Infere-se, em síntese, que o autor foi induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado junto à Instituição Financeira ré, porquanto almejava um empréstimo consignado tradicional.

    Assim, pleiteia-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário.  Liminarmente, o promovente pugnou pela suspensão dos descontos concernentes ao contrato em questão. É o que importa relatar.

    Decido.

    Preliminarmente, recebo a Petição Inicial, considerando o preenchimento de todos os seus requisitos, nos termos do 319 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC).

    DEFIRO o pedido de justiça gratuita, a teor dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC.  Os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada estão dispostos no art. 300, caput e §3º, da Legislação Processual Adjetiva, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.  Não vejo, por enquanto, motivos fortes para conceder o pedido inicial de forma urgente, já que ainda não há provas suficientes para confirmar o direito alegado neste estágio do processo.

    Sabe-se que para a concessão do pleito liminar inaudita altera pars faz-se necessário prova idônea do direito alegado, mediante a presença de documentos que demonstrem cabalmente a alegação da parte requerente.  Não ficou clara a probabilidade do direito com os documentos apresentados pelo autor.

    Não é possível verificar, neste momento, se a empresa falhou em seu dever de informar sobre as condições do contrato, o que seria crucial para justificar o pedido.

    No mesmo sentido, não foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A análise dos autos revela que os valores são descontados desde 2017, mas a ação só foi ajuizada em 2025.

    Além disso, o ínfimo valor mensal descontado não compromete a subsistência do autor, afastando o alegado prejuízo.

    Portanto, entendo ser plenamente possível aguardar pelo curso processual ou, ao menos, a manifestação da parte ré, para, se for o caso, nova apreciação a posteriori.

    Dessa forma, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada.    CONCLUSÃO: Ex positis, com esteio nos regramentos legais e fundamentos trazidos nesta decisão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos autorizadores insculpidos no art. 300, do CPP.  DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e 99, caput e § 3º, ambos do CPC.

    DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6, VIII, do CDC.

    Em seguimento, atenta ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que o ato deve ser marcado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

    Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC.

    Cite-se a parte demandada, dando-lhe ciência dos termos da petição inicial e da fluência do prazo para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, advertindo-o, ainda, que a omissão implicará REVELIA.    Expedientes necessários.      Juazeiro do Norte/CE, 25/06/2025.

    LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

  • 26/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161966000

  • 26/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161966000

  • 25/06/2025 21:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 21:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

  • 25/06/2025 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161966000

  • 25/06/2025 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161966000

  • 25/06/2025 16:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200410-27.2024.8.06.0055

Nilsa Justino Rodrigues Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Antonio Fabricio Martins Sampaio Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0200410-27.2024.8.06.0055

Nilsa Justino Rodrigues Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Antonio Fabricio Martins Sampaio Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 3007779-39.2025.8.06.0000

Condominio dos Edificios Riviera

Francisco Walber Barbosa de Alencar

Advogado: Talita de Farias Azin

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0201263-11.2022.8.06.0086

Espolio de Milton Nogueira Neris

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Juliana Melo de Pinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0203254-12.2024.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Francisco Wellington da Silva Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2024 17:19

Exibir Processo