16/08/2025 03:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:12

Juntada de Petição
11/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON SILVA COSTA (OAB 40547/CE) - Processo 0200958-43.2022.8.06.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUT PL: B1Delegacia Municipal de JucasB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Emerson de Sousa GarciaB0 - Face o exposto, em cumprimento à Portaria da Presidência CNJ n.º 167/2025, de 30/05/2025, mantenho a prisão preventiva do acusado Antônio Émerson de Sousa Garcia, nos exatos termos em que foi decretada.

Para impulsionar o feito, determino a reiteração dos ofícios de fls.482 e 507 e a expedição de ofício à Autoridade Policial solicitando informações acerca da conclusão do procedimento de extração de dados telemáticos do procedimento n.º 0200612-92.2022.8.06.0113.
05/08/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 10:13

Expedição de Ofício.
05/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:15

Manutenção da Prisão Preventiva
25/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:27

Decorrido prazo
25/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:16

Juntada de Petição
19/07/2025 01:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON SILVA COSTA (OAB 40547/CE) - Processo 0200958-43.2022.8.06.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUT PL: B1Delegacia Municipal de JucasB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Emerson de Sousa GarciaB0 - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, intimem-se o representante do Ministério Público e o advogado do réu, para se manifestarem, no prazo de 05(cinco) dias, em relação à prisão preventiva do acusado, nos termos da Portaria da Presidência CNJ n.º 167/2025, de 30/05/2025, que instituiu o I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - 1º sem./2025.
08/07/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:18

Expedição de .
02/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Silva Costa (OAB 40547/CE) Processo 0200958-43.2022.8.06.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Jucas - Réu: Antonio Emerson de Sousa Garcia - Visto em inspeção, conforme Portaria n.º 14/2025.

O representante do Ministério Público informou ter chegado ao seu conhecimento de que, "em uma quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos que tramitam nos autos do processo nº 0202586-12.2022.8.06.1293, da Vara de Delitos de Organizações Criminosas em Fortaleza/CE, há um conversa entre o acusado Emerson e a pessoa de Murilo em que eles falam sobre o carro que foi utilizado no crime tratado neste processo".

Dessa forma, vislumbro a importância de tais dados para o conjunto probatório dos autos da ação penal em andamento nesta Comarca, dada a sua relevância para o mérito da causa.

Assim, em respeito ao princípio da busca da verdade real, defiro o requerido pelo Promotor de Justiça às fls.501 e, por conseguinte, determino que seja oficiado ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas para que autorize o compartilhamento do relatório de investigações policias e demais documentos referentes a quebra de sigilo do processo n.º 0202586-12.2022.8.06.1293 com a ação penal em epígrafe, em trâmite neste Juízo.
01/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:57

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:40

Juntada de Ofício
06/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:12

Juntada de Petição
08/05/2025 21:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
08/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:06

Juntada de Petição
08/05/2025 13:47

Expedição de Ofício.
06/05/2025 10:19

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:56

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:35

Manutenção da Prisão Preventiva
23/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:41

Expedição de Ofício.
22/04/2025 11:25

Juntada de Petição
19/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:53

Juntada de Petição
01/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:28

Expedição de Ofício.
06/03/2025 01:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:47

Juntada de Petição
27/01/2025 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2025 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 01:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:26

Expedição de Ofício.
10/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:12

Juntada de Petição
06/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:12

Juntada de Petição
22/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:48

Juntada de Petição
30/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:12

Decorrido prazo
17/08/2024 03:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:50

Juntada de Petição
25/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:02

Expedição de .
05/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:59

Juntada de Carta precatória
18/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:05

Expedição de Ofício.
08/06/2024 02:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:03

Juntada de Carta precatória
27/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:34

Encerrar documento - restrição
22/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 07:40

Encerrar documento - restrição
17/05/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 20:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:16

Expedição de Ofício.
17/05/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 15:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
30/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:01

Encerrar documento - restrição
29/04/2024 10:57

Encerrar documento - restrição
29/04/2024 10:56

Encerrar documento - restrição
29/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:43

Expedição de Ofício.
20/04/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 13:14

Juntada de Mandado
18/04/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:50

Expedição de Mandado.
13/04/2024 00:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2024 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 17:11

Expedição de Ofício.
12/04/2024 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2024 17:40

Expedição de .
09/04/2024 15:19

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2024 07:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:15

Expedição de .
08/04/2024 12:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 13:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
02/04/2024 16:39

Recebido aditamento à denúncia
22/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 05:26

Juntada de Petição
19/02/2024 21:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:04

Decorrido prazo
16/01/2024 00:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:30

Encerrar documento - restrição
09/01/2024 16:30

Decorrido prazo
30/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 09:24

Expedição de Certidão.
26/11/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:23

Juntada de Petição
09/11/2023 21:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 10:57

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
27/09/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:40

Juntada de Petição
14/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:59

Decretada a prisão preventiva
25/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:34

Juntada de Petição
19/08/2023 05:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:49

Juntada de Petição
08/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:12

Expedição de .
07/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:43

Juntada de Ofício
03/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:22

Juntada de Ofício
02/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:28

Juntada de Petição
03/07/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 10:40

Recebida a denúncia
29/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:01

Mudança de classe
26/05/2023 06:39

Juntada de Petição
26/05/2023 06:39

Juntada de Petição
22/05/2023 00:56

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:50

Expedição de .
02/05/2023 18:46

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:33

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:18

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:18

Juntada de Petição
20/03/2023 00:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:01

Expedição de .
08/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:29

Juntada de Ofício
23/02/2023 11:09

Juntada de Ofício
23/02/2023 11:08

Juntada de Ofício
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 13:10

Juntada de Petição
20/01/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:42

Juntada de Ofício
18/01/2023 14:20

Juntada de Petição
12/01/2023 00:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:17

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:16

Expedição de .
16/12/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:54

Juntada de Ofício
12/10/2022 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 18:25

Juntada de Petição
07/10/2022 18:13

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:05

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/09/2022 18:03

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00