TJCE - 3040030-10.2025.8.06.0001

Processo nº. 3040030-10.2025.8.06.0001 Assunto: [Alienação Judicial, Cumulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

A.

M.

A.

P., RAFAEL AGUIAR PEREIRA, EVELINE ARAUJO MAIA REU: DESCONHECIDO SENTENÇA   1.

RELATÓRIO   Trata-se de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALVARÁ - PARA VENDA DE BEM MÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ (MENOR DE IDADE) movido por Gabriela Araújo Maia Aguiar Pereira, representada por seus genitores Rafael Aguiar Pereira e Eveline Araújo Maia, partes devidamente qualificadas nos presentes autos.

A parte autora sustenta, em síntese, que a venda do bem tem por finalidade exclusiva a aquisição de outro veículo, o qual também será registrado em nome da Requerente.

Argumenta que a substituição é necessária, tendo em vista que o automóvel atual, fabricado em 2018, já apresenta sinais de desgaste decorrentes do tempo.

Ressalta, ainda, que a compra de um novo veículo é essencial para preservar o conforto e a segurança da menor, especialmente diante da necessidade de deslocamentos frequentes para tratamentos de saúde, contribuindo assim para a manutenção de sua qualidade de vida.

O Ministério Público, por meio da manifestação registrada no ID 159778390, opinou pelo deferimento do pedido inicial.

Após os expedientes de praxe, os autos retornam conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.   2.

FUNDAMENTAÇÃO   2.1.

Da gratuidade de justiça   Considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, bem como a ausência de elementos nos autos que infirmem a veracidade das alegações, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.   2.2.

Do mérito   O pedido encontra respaldo nos artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil, que exigem autorização judicial prévia para a alienação de bens móveis pertencentes a menores.

Além disso, está plenamente alinhado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal.

Consta que o veículo foi adquirido com recursos doados pelos pais da menor, sendo destinado ao atendimento de suas necessidades terapêuticas e de transporte.

Atualmente, o automóvel encontra-se depreciado e apresenta altos custos de manutenção, o que justifica sua substituição, com o objetivo de preservar as finalidades originais.

Ressalte-se que a alienação não implicará prejuízo ao patrimônio da menor, uma vez que o valor obtido será integralmente revertido para a aquisição de outro veículo, com características iguais ou superiores.

Por fim, o parecer favorável do Ministério Público corrobora a regularidade do pedido, atestando que a medida atende aos critérios de necessidade e utilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

ALIENAÇÃ OPARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO MAIS NOVO.

COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR.INTERESSE DEMONSTRADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Para a alienação de bens de menor, devem ser demonstradas a necessidade e utilidade no negócio a ser entabulado.

Procede o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de veículo de propriedade de menor portador de necessidades especiais, com objetivo de adquirir outro mais novo, sem qualquer ônus financeiro adicional, pois a medida atenderá aos seus interesses. 2.

Apelação conhecida e provida.

Unânime. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1292-72, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2015 .

Pág.: 139).   Dessa forma, entendo que a pretensão autoral encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico.   3.

DISPOSITIVO   Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487 inciso I do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil, e em consonância com o Parecer Ministerial JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para autorizar a venda do veículo Honda Civic ex CVT, de placas POK0089, Renavam *11.***.*31-80, Chassi 93HFC264KZ201141, ano de fabricação 2018, pertencente a Gabriela Araújo Maia Aguiar Pereira, ao tempo em que determino a expedição do necessário alvará para efetivação e/ou confirmação da venda, devendo ser destinado à compra de outro automóvel, a ser comprovada nos presentes autos, para o necessário deslocamento da menor.

Expeça-se o respectivo alvará judicial para permitir a alienação junto ao órgão competente (DETRAN/CE).

Sem custas, face à gratuidade da Justiça.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO