26/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:26

Transitado em Julgado
14/08/2025 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 02:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 18:01

Expedição de Alvará.
09/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MINERVINO DE CASTRO NETO (OAB 8162/CE), ADV: CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO (OAB 10666/CE), ADV: JONATAS SANTOS ALVES (OAB 42025/CE) - Processo 0285799-45.2024.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Anastácio PetroniloB0 - REQUERIDO: B1Incosa Engenharia S/AB0 - TERCEIRO: B1Adm.

Judicial: Farias e Lucena Serviços Administrativos LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base nos arts. 1.103 e seguintes, do CPC, e na legislação citada, com benefício da Justiça Gratuita.

Por conseguinte, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o administrador judicial da MASSA FALIDA DA INCOSA ENGENHARIA S/A, FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ 52.***.***/0001-01, através do seu representante legal Carlos Eduardo Lucena Castro, OAB/CE nº 10.666, a representar a Massa Falida nos procedimentos necessários à lavratura e registro da Escritura Definitiva de compra e venda do terreno descrito na inicial, junto ao Cartório de Registo de Imóveis da 3ª.

Zona da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, em favor de ANASTÁCIO PETRONILO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 2016215512-8-SSPDS/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.856.743- 20, residente e domiciliado na Rua Leandro Henrique, 1056, Canindezinho, Fortaleza/CE, CEP: 60.732-170.

Expeça-se o correspondente mandado de cancelamento de todo e qualquer gravame de intransferibilidade/restrição em decorrência da falência da MASSA FALIDA DA INCOSA ENGENHARIA S/A.

Fica dispensada a apresentação das certidões de que trata a Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86, do INSS, ou qualquer outra que se fizer necessária, dado o estado falimentar.

Considerando que o promovido não se opôs ao deferimento do pedido formulado na petição inicial, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Adota-se, no caso, precedentes do Superior Tribunal de justiça que admitem que tais ônus de sucumbência somente são cabíveis quando houver resistência da parte contrária, senão vejamos: [...] Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão.

Precedentes. [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Resp 1759004/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, Dje 13/12/2019).

Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, após a baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 15:11

Encerrar análise
24/06/2025 17:07

Conclusos
24/06/2025 13:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2025 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:55

Conclusos
13/05/2025 16:52

Juntada de Petição
13/05/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:12

Encerrar análise
02/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:59

Conclusos
30/04/2025 11:52

Juntada de Petição
03/04/2025 18:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:50

Conclusos
30/03/2025 21:08

Juntada de Petição
13/03/2025 18:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:02

Conclusos
08/03/2025 00:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/03/2025 17:23

Juntada de Petição
27/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:15

Juntada de Petição
18/02/2025 18:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:37

Conclusos
09/02/2025 20:18

Juntada de Petição
31/01/2025 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:19

Conclusos
28/01/2025 18:05

Juntada de Petição
07/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2024 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
05/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:45

Conclusos
02/12/2024 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0214081-51.2025.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Ronaldo Cesar Araujo de Medeiros

Advogado: Eduardo Martins Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3000524-07.2025.8.06.0137

Supermercado Unicompra LTDA - ME

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eduardo Martins Feitosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0190956-64.2019.8.06.0001

Eduino Jose Leandro Cavalcante

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Marcelo Pereira Brandao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0221710-18.2021.8.06.0001

Roberio Frota Leitao dos Santos

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Eduardo da Silva Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 3001994-84.2025.8.06.0101

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Vera Lucia de Lima Mesquita

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 15:26

Exibir Processo