08/07/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE) - Processo 0010322-73.2024.8.06.0300 (processo principal 0202292-65.2024.8.06.0300) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: B1Edna Maria OliveiraB0 - O pedido não pode ser atendido, uma vez que não seria prudente e nem razoável a referida restituição antes da ultimação do processo, sendo, portanto, imprescindível a manutenção do bem apreendido sob o acautelamento do Estado.

A jurisprudência do TJCE ratifica esse entendimento, reconhecendo a impossibilidade de restituição de veículos vinculados a ações típicas de tráfico de entorpecentes, mesmo que em nome de terceiros, conforme se extrai do julgado mencionado nos autos (Apelação Criminal n.º 0200795-81.2022.8.06.0301, 1ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Silvia Soares de Sá Nobrega, julgado em 14/11/2023).

Induvidoso, portanto, que o pedido não é possível.

O objeto, ainda que momentaneamente, não é restituível, pois interessa ao processo.

Assim é que não há motivos para se contestar o pensamento ministerial, pelo que outra solução não cabe ao presente caso a não ser o não acolhimento do pleito inaugural.

Diante do exposto e em harmonia com o parecer ministerial, indefiro a restituição do bem acima descrito, com fulcro nos artigos 118 do Código de Processo Penal.

Intime-se o advogado e o MP após o decurso do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos.
07/07/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 12:45

deferimento
03/07/2025 17:31

Conclusos
03/07/2025 17:17

Juntada de Petição
24/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:47

Conclusos
10/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:17

Expedição de .
10/06/2025 11:16

Decorrido prazo
04/04/2025 04:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:24

Conclusos
01/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:18

Juntada de Petição
31/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:14

Expedição de .
31/12/2024 23:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:05

Expedição de .
09/10/2024 15:02

Juntada de Petição
05/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:37

Expedição de .
24/09/2024 13:36

Decorrido prazo
27/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:07

Expedição de .
16/05/2024 10:55

Juntada de Petição
05/05/2024 00:52

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:55

Expedição de .
24/04/2024 12:47

Conclusos
24/04/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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