18/07/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/06/2025 04:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/06/2025. Documento: 161745707
25/06/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3039963-45.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA Nome: MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRAEndereço: Rua José Ricardo Ramos, 259, Manuel Sátiro, FORTALEZA - CE - CEP: 60713-040 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FORD Modelo: ECOSPORT SE 1.6 16V FLEX 5P MEC Placa OWC2J14 Renavam 012674743.

Cor BRANCA Chassi 9BFZB55P0F8959290 Ano de Fabricação 2014 Ano do Modelo 2014 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas (cumprida as diligências, encaminhe-se os autos à tarefa de minutar decisão de urgência). Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161745707
24/06/2025 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161745707
24/06/2025 21:22

Expedição de Mandado.
24/06/2025 21:22

Concedida a tutela provisória
23/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
11/06/2025 14:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
11/06/2025 14:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
09/06/2025 15:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157999674
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157999674
02/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157999674
01/06/2025 22:53

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 15:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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