24/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:29

Encerrar documento - restrição
24/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCA ÉRYCA DE SOUSA SILVA (OAB 49842/CE) - Processo 0200130-23.2024.8.06.0163 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - REQUERENTE: B1Maria Kailane de Paiva LimaB0 - REQUERIDA: B1Luciana de Paiva LimaB0 - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e nomeio MARIA KAILANE DE PAIVA LIMA como curadora de LUCIANA DE PAIVA LIMA, conferindo-lhe poderes para representá-la na prática dos atos da vida civil, especialmente os de cunho patrimonial e negocial, nos termos do art. 1.782 do Código Civil.

A curadora deverá assistir a interditada nos atos que envolvam administração de bens, celebração de contratos e demais atos que exijam discernimento ampliado, inclusive emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada.

Nos termos do art. 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela terá duração indeterminada, podendo ser revista judicialmente a qualquer tempo, caso cesse a causa da incapacidade.

Diante da ausência de patrimônio relevante a ser gerido, dispenso a curadora da prestação de caução e de contas, nos moldes do art. 84, §4º, da referida Lei.

Ficam preservados os direitos políticos da curatelada, cabendo à Justiça Eleitoral eventual aferição de sua capacidade no momento do exercício do voto, nos termos dos arts. 76 e 85, §1º, do Estatuto.

Ressalta-se, por fim, que a curatelada conserva a titularidade e o exercício pessoal dos direitos extrapatrimoniais, especialmente os de natureza afetiva, familiar, sexual, reprodutiva, de educação, saúde, trabalho e outros direitos existenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o advogado da parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público, sem necessidade de prazo.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o termo de compromisso definitivo à curadora, com prazo de 5 (cinco) dias para assinatura.

Expeça-se, ainda, mandado de averbação ao cartório competente.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.
01/07/2025 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 21:11

Expedição de .
27/06/2025 20:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 11:01

Transitado em Julgado
27/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:57

Juntada de Informações
25/06/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 12:51

Documento
24/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 11:06

Expedição de .
07/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 15:28

Conclusos
26/04/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:21

Juntada de Petição
18/04/2024 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 14:26

Juntada de Petição
11/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:15

Conclusos
08/04/2024 21:23

Juntada de Petição
01/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:21

Conclusos
07/02/2024 12:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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