01/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA (OAB 13614/CE) - Processo 0202954-26.2024.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - ASSISTENTE DE: B1Maria Gorett Feitosa PereiraB0 e outros - RÉU: B1Jose Fernandes de LimaB0 - Portanto, presentes os requisitos legais, recebo o recurso em sentido estrito interposto, no duplo efeito, nos termos do art. 584, § 2º, do CPP e determino o seu processamento.

Em cumprimento ao art. 589 do CPP, ressalto que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime" (AgRg no HC n. 645.646/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).

Nesse contexto, registro que a decisão guerreada está em conformidade com o disposto no art. 413 do CPP e com o entendimento do STJ, havendo prova da materialidade do crime e demonstrada a existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do réu, razões pelas quais mantenho a sentença de pronúncia, por seus próprios fundamentos.

Expedientes: - Ciência ao Ministério Público; - Intime-se à defesa, via DJe;; - Após, remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
29/08/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
29/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:35

Juntada de Petição
25/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:29

Expedição de .
21/08/2025 20:40

Juntada de Petição
21/08/2025 20:40

Processo entranhado
21/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 21:15

Juntada de Petição
20/08/2025 21:15

Processo entranhado
20/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2025 08:27

Juntada de Informações
14/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:14

Histórico de partes atualizado
13/08/2025 15:07

Proferida Sentença de Pronúncia
31/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:15

Conclusos
23/07/2025 13:32

Decorrido prazo
14/07/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:08

Expedição de .
11/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 10:10

Juntada de Petição
07/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA (OAB 13614/CE) - Processo 0202954-26.2024.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Jose Fernandes de LimaB0 - ASSISTENTE DE A: B1Caio Eduardo Dutra da SilvaB0 e outros - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e determinação judicial, ABRO VISTA dos autos à defesa, para apresentação de memoriais, na forma do art. 403, §3º, do CPP.

Prazo: 05 (cinco) dias.
04/07/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 10:07

Expedição de .
01/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 10:39

Expedição de .
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição
26/06/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:25

Juntada de Ofício
12/06/2025 06:36

Juntada de Ofício
10/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:00

Expedição de .
09/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 01:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:45

Expedição de Ofício.
12/05/2025 17:14

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:22

Juntada de Petição
25/04/2025 10:59

Encerrar análise
23/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:30

Expedição de .
08/04/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:32

Recebido aditamento à denúncia
27/03/2025 08:30

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 09:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 09:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
20/03/2025 22:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:45

Juntada de Petição
12/03/2025 06:37

Juntada de Petição
11/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:30

Histórico de partes atualizado
02/03/2025 00:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 06:44

Juntada de Petição
18/02/2025 18:05

Manutenção da Prisão Preventiva
18/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:14

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:57

Juntada de Ofício
12/02/2025 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2025 21:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 02:42

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2025 20:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 22:27

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:27

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:50

Juntada de Petição
28/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:27

Encerrar documento - restrição
27/01/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:45

Juntada de Petição
22/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:22

Juntada de Mandado
17/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 20:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 23:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 07:07

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:06

Manutenção da Prisão Preventiva
14/01/2025 07:04

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 21:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
18/12/2024 23:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:56

Recebida a denúncia
12/12/2024 10:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 13:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
11/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:47

Juntada de Ofício
09/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:12

Juntada de Petição
09/12/2024 08:30

Histórico de partes atualizado
27/11/2024 06:53

Juntada de Petição
18/11/2024 07:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 15:15

Recebida a denúncia
07/11/2024 15:10

Evolução da Classe Processual
07/11/2024 08:30

Histórico de partes atualizado
05/11/2024 16:40

Conclusos
04/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:23

Apensado ao processo
04/11/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 08:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 08:24

Reativado processo recebido de outro Foro
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:56

Declarada incompetência
31/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:17

Juntada de Petição
31/10/2024 08:30

Histórico de partes atualizado
25/10/2024 05:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:30

Juntada de Petição
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição
14/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:30

Juntada de Petição
09/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:56

Juntada de Petição
08/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:11

Conclusos
04/10/2024 12:27

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
04/10/2024 11:46

Mudança de classe
04/10/2024 11:45

Histórico de partes atualizado
04/10/2024 11:45

Histórico de partes atualizado
04/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:12

Expedição de Ofício.
04/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:35

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/10/2024 08:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 08:00:00, 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro.
04/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/10/2024 07:30

Distribuído por
03/10/2024 08:36

Histórico de partes atualizado
03/10/2024 08:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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