22/07/2025 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161468277
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3031067-47.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros Progressivos, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Requerente: AUTOR: TACIANO VERAS INACIO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161468277
02/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161468277
02/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132426453
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132426453
29/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132426453
21/01/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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