25/07/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 08:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/07/2025 04:37

Decorrido prazo de MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 04:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:53

Decorrido prazo de MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 159904836
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 159904836
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 3039604-32.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Requerente: CLAUDIO SAMPAIO COUTO Requerido: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em face da sentença de ID 157060865 que julgou extinta o feito, elencando as suas razões na peça de ID 159794884, pugnando pela reconsideração da decisão. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que deixo de determinar a intimação da parte adversa em razão desta Magistrada já possuir o seu entendimento pacífico quanto à matéria arguida. À luz da atual redação do artigo 1022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, ou seja, é um instrumento utilizado para CORRIGIR e MELHORAR o entendimento do que restou decidido.

Ressalte-se, outrossim, que o presente instrumento processual não é meio hábil quando se almeja um novo posicionamento do Magistrado, uma vez que prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Tribunal ad quem.

Perquirindo o conteúdo da decisão impugnada constatei inexistente qualquer mácula que pudesse torna-la omissa, contraditória, obscura ou, ainda, a ocorrência de algum erro material.

Ao proferir a sentença vergastada, foi discorrido de forma fundamentada os motivos da extinção, destarte inexistem razões para a sua modificação em virtude dos argumentos expostos pelo embargante, devendo a parte que se sentir prejudicada ingressar com o recurso pertinente para o tribunal ad quem, para fins de nova apreciação da matéria ali decidida.

Destarte, não existem fundamentos para a sua modificação em virtude das razões expostas pelo embargante, devendo a parte que se sentir prejudicada ingressar com o recurso pertinente para o tribunal ad quem, para fins de nova apreciação da matéria ali decidida.

Sendo assim, entendo que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, CPC, e estando exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não havendo que se falar em reconhecimento de qualquer vício no comando sentencial.

Por tais razões, recebo os embargos ofertados e lhe nego provimento, permanecendo inalterados todos os termos da sentença prolatada, reabrindo-se o prazo para apelação, consoante determina o antigo art. 1026, CPC.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159904836
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159904836
01/07/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159904836
01/07/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159904836
10/06/2025 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 157060865
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157060865
04/06/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157060865
27/05/2025 20:41

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
27/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
26/03/2025 16:51

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 08:30, 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
23/03/2025 23:27

Juntada de Petição de procuração
21/03/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 09:56

Juntada de comunicação
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:56

Decorrido prazo de MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/02/2025 10:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:00

Decorrido prazo de MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:56

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:56

Decorrido prazo de MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132192127
24/01/2025 04:56

Confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132192127
23/01/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132192127
23/01/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130884058
10/01/2025 17:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
24/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 22/12/2024 12:32.
20/12/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130884058
19/12/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 16:45

Recebidos os autos
19/12/2024 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/12/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130884058
19/12/2024 16:42

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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