10/05/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 18:12

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:12

Transitado em Julgado em 10/05/2023
06/05/2023 02:07

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:07

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000847-53.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: RAFAEL DE HOLANDA WEYNE PROMOVIDO: GOMES QUEIROZ IMOVEIS LTDA - ME Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

Antes de entrar no mérito, deve o juiz analisar as condições da ação: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O feito há de ser extinto sem análise de mérito, eis que flagrante a ilegitimidade passiva da promovida.

Isso porque, verifico que o autor é locatário do imóvel objeto da presente demanda e propôs ação somente contra a administradora do imóvel/promovida buscando indenização por danos materiais e danos morais.

Acrescento que se denota que o contrato entabulado envolve locador e locatário, sendo, a imobiliária/promovida, meramente intermediadora do negócio e administradora do bem, agindo como mandatária e representante do locador, não podendo ser responsabilizada pelos danos narrados na inicial.

Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva da parte promovida, eis que atuou como mera mandatária e representante do(s) locador(es), TARCÍSIO VASCONCELOS VIEIRA, ANA CHRISTINA VASCONCELOS VIEIRA e TÁCITO VASCONCELOS VIEIRA no contrato de locação (Id 33905309).

Desse modo, considerando que a relação contratual é travada com o locador, não com a imobiliária, cabe reconhecer a ilegitimidade da promovida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte promovida, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 09:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2023 13:08

Conclusos para julgamento
10/11/2022 02:30

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 09/11/2022 23:59.
05/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:21

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:26

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:04

Conclusos para despacho
10/06/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:43

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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