11/09/2025 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 20:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:29

Expedição de Ofício.
11/09/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:47

Expedição de .
11/09/2025 10:30

Custas Processuais Emitidas
11/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:15

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
10/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:00

Juntada de Ofício
10/09/2025 11:46

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RONNEY CHAVES PESSOA (OAB 24121/CE), ADV: ANTONIO VICTOR DE MELO SOARES (OAB 52033/CE) - Processo 0050920-56.2020.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1João Ferreira de OliveiraB0 - Por isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Condenado o réu, passo à dosimetria da sua pena, nos termos do art. 68 do CP.

Quanto ao tempo da penalidade de suspensão, que não se encontra fixado no preceito secundário do tipo patamar mínimo, registro se tratar de discricionariedade do Juízo sentenciante, que deve analisar as peculiaridades do caso concreto, como dito pelo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento que trago à colação: O prazo de duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado consoante as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (Sexta Turma.

AgRg no REsp 1771437/CE, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019).

Diante disso, fixo o período de 30 (trinta) dias, não havendo razão para reprimenda mais grave na espécie.

Trato, agora, da dosimetria. 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não ultrapassa o grau ordinário.

O réu não registra maus antecedentes.

Sua conduta social é aparentemente boa.

Acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-la.

Motivação também é ordinária.

As circunstâncias são inerentes ao tipo.

As consequências do crime não extrapolam o ordinário.

Não há se falar em participação de vítima no fato.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 30 (trinta) dias. 2ª FASE: Sem agravantes.

Incide sobre o caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do mesmo diploma.

Incide sobre o caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do mesmo diploma.

Todavia, considerando que a pena base encontra-se no mínimo legal, não será possível reduzi-la aquém desse patamar, conforme entendimento sumulado no Enunciado 231 do STJ. razão pela qual mantenho a pena fixada na 1ª fase. 3ª FASE: Não há causas de aumento nem de diminuição.

Diante da ausência de outras circunstâncias aptas a modificar a pena, torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção, com suspensão do direito de dirigir pelo período de 30 (trinta) dias e 10 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução sanção que considero necessária e suficiente, nas suas finalidades retributiva e de prevenção geral e especial.

Detração e Fixação de Regime: Considerada as diretrizes do art. 33, §2º, "c", do CP, a pena será cumprida inicialmente no REGIME ABERTO.

Tendo em vista o disposto no art. 387, §2º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso no dia 17/05/2020 e solto no mesmo dia, o que não altera o regime inicial de cumprimento de pena.

Quanto aos efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal, não são aplicáveis ao presente caso, tendo em vista o quantum da pena fixada, bem como a ausência de crime praticado com abuso de poder ou em violação de dever inerente à função pública.

Substituição da pena: O art. 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o juiz possa levar efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

São requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar a substituição.

Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44).

No presente caso, verifica-se que o acusado preenche os requisitos constantes no art. 44 do Código Penal, devendo sua pena privativa de liberdade ser substituída por uma restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Suspensão da pena: Deixa-se de conceder o sursis em razão de a pena já ter sido substituída.

Prisão Preventiva: Considerando os termos do art. 387, §1º, do CPP, não vislumbro, nesse momento, a necessidade de decretação da prisão cautelar do acusado, considerando: (i) que o réu respondeu todo o processo em liberdade; (ii) o regime de pena aplicado; (iii) e diante da inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva, não existindo nos autos fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida cautelar ultima ratio, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Disposições Finais: Condeno o réu em custas, nos termos do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do art. 15, inc.

III, da CF; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Calculem-se as custas processuais e intime o réu a recolhê-las no prazo de até 30 (trinta) dias; (v) Oficie-se o DETRAN, a fim de que seja dada ciência acerca da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 30 (trinta) dias, encaminhando-lhe cópia da decisão condenatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
10/07/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:04

Juntada de Informações
26/06/2025 11:23

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 11:21

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 09:49

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:39

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 10:57

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 20:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:48

de Instrução
07/05/2025 15:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 08:45:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
14/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 20:22

Recebida a denúncia
14/08/2024 11:22

Juntada de Petição
09/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:27

Histórico de partes atualizado
09/08/2024 10:15

Juntada de Petição
02/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:45

Decorrido prazo
15/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:24

Histórico de partes atualizado
09/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:28

Expedição de Ofício.
18/03/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 23:35

Juntada de Petição
19/05/2023 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:13

Mudança de classe
18/05/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:18

Recebida a denúncia
03/05/2023 17:11

Histórico de partes atualizado
03/05/2023 17:10

Histórico de partes atualizado
02/05/2023 08:51

Conclusos
29/04/2023 17:11

Histórico de partes atualizado
29/04/2023 09:36

Juntada de Petição
26/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:40

Expedição de .
26/04/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 13:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/07/2021 14:58

Expedição de Certidão.
12/07/2021 14:55

Suspensão Condicional do Processo
16/04/2021 08:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/04/2021 10:10

Juntada de Petição
08/04/2021 10:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/04/2021 10:54

Expedição de Certidão.
31/03/2021 23:01

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 09:16

Histórico de partes atualizado
30/03/2021 12:13

Juntada de Mandado
30/03/2021 11:19

Juntada de Mandado
16/03/2021 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2021 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2021 10:40

Expedição de Certidão.
15/03/2021 14:36

Preliminar
15/03/2021 14:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2021 09:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
10/03/2021 14:56

Conclusos para despacho
10/03/2021 14:55

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:31

Expedição de Certidão.
05/03/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 16:51

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:58

Juntada de Petição
18/02/2021 08:14

Expedição de Certidão.
05/02/2021 14:51

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:15

Conclusos para despacho
01/02/2021 17:13

Juntada de Petição
01/02/2021 13:31

Expedição de Certidão.
01/02/2021 13:31

Expedição de Certidão.
01/02/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
26/01/2021 11:26

Juntada de Petição
25/01/2021 08:17

Expedição de Certidão.
22/01/2021 14:22

Expedição de .
08/01/2021 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 12:32

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 10:49

Expedição de Certidão.
15/09/2020 23:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/05/2020 09:35

Expedição de Certidão.
25/05/2020 09:34

Expedição de .
25/05/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 21:22

Mudança de classe
21/05/2020 16:05

Juntada de Petição
19/05/2020 14:32

Expedição de Certidão.
19/05/2020 10:25

Concedida liberdade provisória com fiança
18/05/2020 11:03

Conclusos
18/05/2020 11:03

Distribuído por
17/05/2020 09:16

Histórico de partes atualizado
17/05/2020 09:16

Histórico de partes atualizado
17/05/2020 09:16

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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