01/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165788788
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165788788
19/07/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165788788
19/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA CAVALCANTE em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:55

Juntada de Petição de recurso
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162458395
30/06/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:59

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000105-03.2025.8.06.0067 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA CAVALCANTE, em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, já qualificados nos presentes autos.

A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.

Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega a promovente, na exordial de ID142396241, que é usuária dos serviços de eletricidade sob unidade consumidora de energia elétrica n. 3835590.

Que no dia 17/02/2025, às 19h09min, foi surpreendido com um apagão da rede elétrica, só tendo sido restabelecido no dia 18/02/2025, às 07h20min, sendo, portanto, mais de doze horas de interrupção de energia elétrica.

Requer indenização por danos morais diante do alegado. Em contestação, ID151206070, a promovida alega a inexistência de corte na UC do cliente, que a falta de energia ocorreu devido a existência de caso fortuito e força maior, ausência de conduta ilícita por parte da concessionária e inexistência de danos morais.

Requer a improcedência da demanda.

A conciliação restou infrutífera.

Réplica apresentada refutando o alegado em contestação e reafirmando os pedidos da exordial (ID153300154).

Decido.

Cumpre desde logo destacar que a relação estabelecida entre a empresa ré e seus usuários é contratual e regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega demora excessiva para o restabelecimento do serviço de energia elétrica, que lhe ocasionou diversos contratempos, como o ataque de pernilongos por conta do período chuvoso e o calor noturno agravado pela ausência de aparelhos elétricos.

A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma da legislação consumerista.

A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo.

No caso em questão ficou claro que a interrupção do serviço de energia elétrica ocorreu na data de 17/02/2025, às 19h09min, fato este confirmado pela requerida.

Resta claro, da mesma forma, que o serviço foi restabelecido no dia 18/02/2025 às 07h:20min. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a suspensão no fornecimento de energia elétrica pode, em determinadas hipóteses, ensejar reparação por dano moral, desde que devidamente demonstrados o descumprimento das normas regulatórias da ANEEL e a ocorrência de dano relevante, concreto e anormal, que exceda os limites do mero aborrecimento cotidiano. Com efeito, o entendimento dominante exige que a interrupção do serviço ultrapasse os limites de razoabilidade definidos pelo ente regulador e que, ao mesmo tempo, traga à parte consumidora prejuízo que vá além do desconforto ordinário e transitório, sendo necessária a comprovação da gravidade do fato e do seu impacto real sobre a esfera existencial do consumidor. No entanto, no caso em tela, não restou comprovado nos autos que o serviço de energia elétrica permaneceu interrompido por período superior ao que estabelece a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, norma vigente que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores e das distribuidoras. O art. 362, inciso IV, do referido normativo estabelece, de forma objetiva, que a distribuidora tem até 24 (vinte e quatro) horas para restabelecer o fornecimento de energia em áreas urbanas, a partir da solicitação de urgência feita pelo consumidor. O mesmo diploma ainda admite a ocorrência de desligamentos fortuitos ou emergenciais, desde que dentro dos parâmetros de tolerância definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, os quais são ajustados à realidade técnica do sistema elétrico nacional. No caso dos autos, a interrupção se deu por eventos pontuais e o serviço foi restabelecido em tempo compatível com os parâmetros técnicos fixados pela autoridade reguladora, não havendo nos autos qualquer prova que demonstre o contrário. Ressalte-se que, embora seja público e notório que a empresa ENEL responde a diversas reclamações administrativas junto aos órgãos de defesa do consumidor, como a ANEEL, PROCON e plataforma consumidor.gov, o fato de ser alvo de críticas em outras localidades não pode, por si só, induzir à presunção de ilicitude em cada caso concreto, especialmente quando se discute responsabilidade civil. Como ensina a melhor doutrina, o dano moral é instituto de natureza subjetiva, cuja caracterização depende da efetiva demonstração da conduta antijurídica, do dano e do nexo de causalidade, não sendo suficiente a mera insatisfação do consumidor. No presente caso, embora a parte autora alegue que permaneceu 12h consecutivas sem energia elétrica, não é o caso, portanto, de falha por mais de 24 horas.

Nessas condições, o que se verifica é uma situação pontual, sem demonstração de extrapolação dos parâmetros técnicos legalmente admitidos e sem qualquer elemento objetivo que comprove dano concreto à esfera moral da parte autora, tratando-se, portanto, de mero dissabor ou desconforto pontual, inerente à vida moderna e à complexidade da prestação de serviços essenciais em larga escala, sobretudo em contextos emergenciais ou em localidades com infraestrutura elétrica instável. Logo, ausente o descumprimento da norma regulatória e ausente o dano de natureza relevante e comprovada, não se configura o dever de indenizar por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA CAVALCANTE em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Chaval, 27 de junho de 2025.

RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162458395
29/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162458395
29/06/2025 13:44

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:40

Juntada de petição
22/04/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:17

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:25

Juntada de petição
21/03/2025 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 01:08

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 14:35

Confirmada a citação eletrônica
19/03/2025 09:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:35

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Chaval.
28/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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