07/08/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 08:07

Expedida Certidão de Arquivamento
06/08/2025 21:21

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
06/08/2025 21:21

Enviados autos digitais ao Arquivo
06/08/2025 21:21

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
06/08/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:18

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/08/2025 11:17

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
04/08/2025 11:17

Baixa Definitiva
04/08/2025 11:15

Transitado em Julgado
04/08/2025 11:15

Transitado em Julgado
04/08/2025 11:15

Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:30

Decorrendo Prazo
10/07/2025 14:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/07/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621919-80.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Maranguape - Requerente: José dos Anjos Rodrigues Júnior - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ILICITUDE DAS PROVAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0200394-46.2022.8.06.0119, QUE LHE IMPÔS A PENA DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, 01 ANO DE DETENÇÃO E 635 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.

ALEGA NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, V, DO CPP).

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA POR ALEGADA INIDONEIDADE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE SUPOSTA ILICITUDE NA ENTRADA EM DOMICÍLIO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM REVISÃO CRIMINAL, DIANTE DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4.

O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS FUNDADO EM SUPOSTA ILICITUDE NA ENTRADA DOMICILIAR JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, NÃO SENDO APRESENTADO FATO NOVO, PROVA NOVA OU FALSIDADE DE PROVA QUE AUTORIZE O REEXAME DA MATÉRIA.5.

A CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA E CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, HAVENDO CONFORMIDADE ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.6.

A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A AUTORIA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONFIGURA TENTATIVA DE REDIMENSIONAMENTO DO JULGAMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL.7.

A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE REVISIONAL SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.8.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM APREENSÃO DE 59G DE CRACK E 30G DE MACONHA, SENDO LEGÍTIMO O ACRÉSCIMO DE 1 ANO E 3 MESES NA PENA-BASE.9.

A PENA FOI FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS RACIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INEXISTINDO TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO 10.

PEDIDO IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB: 44554/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 09:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:15

Mover Obj A
08/07/2025 09:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 11:40

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
30/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:50

Inclusão em Pauta
04/06/2025 14:49

Para Julgamento
02/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/03/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/03/2025 17:10

Juntada de Petição
25/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 15:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/03/2025 16:22

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio
24/02/2025 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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