12/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:56

Decorrido prazo de REBECA DALETE FERREIRA SANTOS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163116560
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163116560
03/07/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001114-92.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): RAFAEL DA SILVA MEROLA MINAGEPROMOVIDO(A)(S): NU PAGAMENTOS S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS; na qual a parte autora, em síntese, narra que foi surpreendida com a realização de negativação referente a débito no valor de R$ 164,84 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), quais argumenta ser indevido, assim, postulou a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a empresa promovida NU PAGAMENTOS S.A. retire a negativação de seu nome junto ao Serasa, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Reunidos tais requisitos, deverá ser concedida a medida de forma fundamentada.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, no que se refere à probabilidade do direito, neste momento, ela não restou configurada.

Com efeito, a promovente justifica a urgência, eis que, seu nome está negativado por ato ilícito da promovida, contudo, ao observar os extratos juntados, as negativações datam de fevereiro de 2025, logo, demonstrando a ausência de maiores repercussões até o presente momento, de forma a evidenciar a ausência de perigo da demora.

Ademais, a juntada de captura de tela da fatura do débito objeto da presente ação, isoladamente considerada, não configura meio de convencimento eficaz, pois necessária a análise da validade do ato, o que não se pode presumir, neste momento processual, e que somente poderá ser avaliado em sede de cognição exauriente, com a efetiva produção de provas.

Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, ante a ausência da prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança das alegações da parte requerente, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela requerida.

Aguarde-se audiência de conciliação designada, que será realizada, exclusivamente, de forma telepresencial, por videoconferência, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, com as advertências legais.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Luiz Carlos Saraiva Guerra JUIZ DE DIREITO, respondendo Assinado por certificação digital
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163116560
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163116560
02/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163116560
02/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163116560
02/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163068795
02/07/2025 14:13

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/07/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000456-33.2025.8.06.0048

Maria Lidiane da Silva Freitas

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Caricia da Cruz Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0000184-21.2018.8.06.0215

Creusa Alves Forte

Municipio de Tejucuoca

Advogado: Antonia Alcimaria Paula de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000581-96.2025.8.06.0081

Maria Lucia dos Santos Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marco Danilo Ribeiro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 3000581-96.2025.8.06.0081

Maria Lucia dos Santos Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marco Danilo Ribeiro da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0031428-17.2015.8.06.0071

Mauro Fontoura Nascimento

Banco Votorantim

Advogado: Adjair Sanches Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2015 00:00

Exibir Processo