27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136751269
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136751269
25/02/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136751269
25/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 09:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136262560
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136262560
17/02/2025 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136262560
17/02/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:12

Determinado o arquivamento definitivo
13/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:58

Juntada de ordem de bloqueio
13/12/2024 10:31

Juntada de ordem de bloqueio
16/10/2024 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/06/2024 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 04/06/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82863251
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82863251
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82863251
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82863251
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, sn, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626 1435, Whatsapp business (85) 9.8195-1189, São Benedito-CE - E-mail: [email protected] De ordem da MM Juíza Dra.

Larissa Affonso Mayer e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 129, inciso I, pratiquei o ato seguinte. Intime-se as partes para ciência do(s) RPV(s) de ID nº 82863239 e 82863241 supra. Intime-se a parte executada para, nos termos do Art. 12 da Resolução do Órgão Especial 14/2023 do TJCE, proceder com a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente para a conta do credor, no prazo de 2 meses com a devida atualização, devendo juntar comprovante nos autos.

São Benedito/CE, data supra.

JOSE MARIA GONÇALVES DE SOUZA SERVIDOR (A) GERAL
18/03/2024 14:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/03/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82863251
18/03/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82863251
18/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:33

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:33

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 09:19

Juntada de Petição de ciência
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80127310
22/02/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80127310
22/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70405408
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70405408
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 70405408
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 70405408
14/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito PROCESSO: 0002675-26.2019.8.06.0163 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: TERESA NEGREIROS NERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO - CE26988-B e MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA - CE21772 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO BENEDITO S E N T E N Ç A Cuida-se de Cumprimento de Sentença, onde houve impugnação do ente público, alegando o embargante, em síntese, causa extintiva da obrigação de pagamento e excesso de execução. É o breve relato.

Decido.

Pois bem, a alegação do exequido de extinção da obrigação de pagamento não deve prosperar, visto que atenta contra o direito adquirido da parte exequente.

Ademais, cumpre destacar que a DIRF já foi retificada pelo ente público, portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente id. 60242318, dando por extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Expeça-se a RPV referente ao valor principal, bem como em relação aos honorários sucumbenciais, intimando as partes sobre a minuta dos requisitórios.

Não havendo oposições em 5 dias, expeça-se os ofícios definitivos para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro.

Após, determino a movimentação do feito para o arquivo provisório pelo prazo de pagamento.

Ocorrido o adimplemento mediante pagamento voluntário ou realização do sequestro, arquivem-se os autos definitivamente.

Cumpra-se com urgência.

São Benedito (CE), data no rodapé.

Larissa Affonso Mayer Juíza
13/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:39

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/11/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70405408
13/11/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70405408
13/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 20:14

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/05/2023 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:38

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:52

Decorrido prazo de TERESA NEGREIROS NERI em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito PROCESSO: 0002675-26.2019.8.06.0163 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TERESA NEGREIROS NERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO - CE26988-B POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO BENEDITO D E S P A C H O Intime-se as partes para conhecimento sobre a redistribuição dos autos para o PJe, nos termos da Portaria 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Ademais, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito, bem como intime-se a parte executada para cumprir a obrigação, sob pena de aplicação de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Prazo: 5 dias para ambos.

Expedientes necessários.

Sao Benedito (CE), data da assinatura digital.

Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 20:52

Conclusos para despacho
20/11/2022 03:04

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/07/2022 11:45

Mov. [66] - Concluso para Despacho
01/07/2022 01:08

Mov. [65] - Certidão emitida
22/06/2022 09:06

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1076/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 2868
20/06/2022 19:19

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 14:24

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01803031-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 20/06/2022 14:06
20/06/2022 14:07

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 10:42

Mov. [60] - Certidão emitida
15/06/2022 13:34

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 22:45

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0103/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 2865
13/06/2022 13:18

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 14:36

Mov. [56] - Concluso para Despacho
11/03/2022 16:17

Mov. [55] - Conclusão
11/03/2022 16:17

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição dos autos em virtude da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito
11/03/2022 16:17

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição dos autos em virtude da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito
10/03/2022 14:22

Mov. [52] - Certidão emitida
08/03/2022 08:46

Mov. [51] - Concluso para Despacho
08/03/2022 08:46

Mov. [50] - Decurso de Prazo
18/02/2022 00:58

Mov. [49] - Certidão emitida
07/02/2022 11:54

Mov. [48] - Certidão emitida
05/02/2022 08:06

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se o requerido, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre fls. 103/105. Expedientes necessários.
30/11/2021 10:33

Mov. [46] - Concluso para Despacho
19/08/2021 19:33

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
19/08/2021 16:42

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00169311-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2021 16:16
28/07/2021 14:47

Mov. [43] - Concluso para Sentença
19/07/2021 13:47

Mov. [42] - Concluso para Despacho
19/07/2021 11:29

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00168528-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/07/2021 10:59
15/07/2021 19:33

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1216/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 2653
14/07/2021 13:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2021 12:08

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 07:57

Mov. [37] - Certidão emitida
19/05/2021 20:31

Mov. [36] - Concluso para Despacho
19/05/2021 20:30

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
19/05/2021 16:43

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00167359-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2021 16:10
15/05/2021 10:12

Mov. [33] - Certidão emitida
11/05/2021 10:27

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se o Município, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
07/05/2021 13:52

Mov. [31] - Concluso para Despacho
06/05/2021 13:59

Mov. [30] - Concluso para Despacho
06/05/2021 11:30

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00167109-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/05/2021 11:11
27/03/2021 08:16

Mov. [28] - Certidão emitida
17/03/2021 23:58

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 2573
16/03/2021 08:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 10:36

Mov. [25] - Certidão emitida
10/03/2021 14:32

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2020 11:27

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.20.00168596-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2020 10:26
19/11/2020 17:16

Mov. [22] - Concluso para Despacho
16/10/2020 14:21

Mov. [21] - Concluso para Despacho
07/10/2020 09:05

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.20.00167473-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2020 09:02
01/10/2020 13:16

Mov. [19] - Decurso de Prazo
17/08/2020 08:37

Mov. [18] - Certidão emitida
17/08/2020 08:36

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2020 08:34

Mov. [16] - Conversão para Processo Digital
12/08/2020 14:42

Mov. [15] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito
12/08/2020 14:42

Mov. [14] - Recebimento
11/08/2020 10:33

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2020 03:33

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2020 11:21

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cristiano Sousa de Carvalho
17/02/2020 13:36

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.19.00045293-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/10/2019 14:55
14/11/2019 18:25

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0243/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2267 Página: 994/996
13/11/2019 09:12

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2019 08:45

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito
30/09/2019 08:45

Mov. [6] - Recebimento
24/09/2019 07:42

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2019 09:23

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Anderson Alexandre Nascimento Silva
18/09/2019 09:18

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito
18/09/2019 09:18

Mov. [2] - Recebimento
17/09/2019 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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