14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 164262217
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200067-09.2023.8.06.0203 REQUERENTE: JOSE VANDERLAN AGUIAR DOS SANTOS REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. JOSE VANDERLAN AGUIAR DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando, em síntese, a baixa de gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Chevrolet/Spin, placa OSO9097.

Narra o autor que a obrigação que originou o gravame foi integralmente quitada através de depósito judicial no valor de R$ 16.873,81, realizado em 05/08/2021, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão nº 0050023-46.2021.8.06.0203. Alega que, embora a própria instituição financeira tenha concordado com o valor e a quitação tenha sido reconhecida por sentença naquela demanda , a ré se manteve inerte e não procedeu à devida baixa da restrição, impedindo-o de exercer plenamente seu direito de propriedade. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Requereu, em sede de tutela de evidência, a baixa imediata do gravame e que a ré se abstivesse de realizar cobranças, sob pena de multa.

A tutela provisória foi deferida em 08/03/2023, determinando-se à ré que procedesse à baixa do gravame no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, conforme Id 114073775.

Citada, a parte ré peticionou em 27/03/2023, informando e comprovando a baixa do gravame, efetivada em 21/03/2023. (Id 114073787).

Posteriormente, apresentou contestação em Id 114073789, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que o pleito deveria ter sido formulado nos autos da Ação de Busca e Apreensão. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, justificando a demora pela pendência de levantamento dos valores depositados em juízo. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica em Id 114073798, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, sustentando a má-fé da ré e a necessidade da presente ação para ver seu direito satisfeito.

Intimadas as partes para especificarem provas, ambas sinalizaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos.

Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A parte ré sustenta que o autor deveria ter pleiteado o cumprimento da obrigação de baixar o gravame nos próprios autos do processo de busca e apreensão.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento.

A obrigação de baixar o gravame é uma consequência lógica e legal da quitação integral do contrato, conforme o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que prevê a restituição do bem "livre do ônus".

A recusa ou a inércia da instituição financeira em cumprir tal obrigação após o término da relação contratual configura uma nova lide, nascida da falha na prestação do serviço pós-contratual.

O autor demonstrou ter buscado a solução extrajudicialmente, sem êxito.

Diante da resistência da ré, a propositura de uma nova ação de obrigação de fazer é um exercício legítimo do direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Exigir que o consumidor buscasse o cumprimento nos autos de um processo já sentenciado e arquivado, especialmente diante da recalcitrância da parte contrária, seria impor um ônus desproporcional e contrário aos princípios da celeridade e da efetividade.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ.

A responsabilidade do fornecedor, nesse caso, é objetiva.

O ponto central da controvérsia é a legalidade da conduta da ré ao não proceder à baixa do gravame após a quitação integral do débito pelo autor. É fato incontroverso que a dívida foi integralmente paga em 05/08/2021, com a expressa concordância da credora nos autos da ação de busca e apreensão . No entanto, a baixa da restrição somente ocorreu em 21/03/2023 , mais de um ano e meio depois, e somente após o ajuizamento desta demanda e a intimação da ré acerca da decisão liminar . A justificativa apresentada pela ré - de que aguardava o levantamento dos valores depositados em juízo - não se sustenta.

Os procedimentos internos do credor para levantamento de valores depositados judicialmente não podem ser opostos ao consumidor como condição para o cumprimento de uma obrigação legal.

Uma vez efetuado o depósito judicial e havendo a concordância do credor, considera-se purgada a mora e extinta a obrigação principal do devedor, nascendo para o credor a obrigação de liberar o bem de qualquer ônus.

A demora injustificada configura falha na prestação do serviço.

A conduta da ré violou o princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres anexos de conduta às partes mesmo após o cumprimento da obrigação principal, como o dever de cooperação e lealdade.

Ao se manter inerte e obrigar o autor a buscar novamente o Poder Judiciário para obter um direito que já lhe era assegurado por lei e por decisão anterior, a ré deu causa à presente demanda.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu motivo à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência.

No presente caso, foi a inércia da ré que tornou necessária a propositura desta ação.

Portanto, os custos processuais devem ser a ela imputados.

Desta forma, a confirmação da tutela de urgência concedida é medida que se impõe, consolidando a obrigação já cumprida pela ré.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE VANDERLAN AGUIAR DOS SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, obrigação esta já cumprida pela ré no curso do processo. b) CONDENAR a parte ré, BANCO VOTORANTIM S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.302,00), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Marco Aurelio Monteiro Juiz de Direito - Respondendo
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164262217
10/07/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164262217
09/07/2025 20:15

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/11/2024 03:56

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/04/2024 15:54

Mov. [29] - Concluso para Despacho
01/04/2024 15:54

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
01/04/2024 14:21

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01800603-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 14:15
23/03/2024 09:11

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272
21/03/2024 02:55

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024 16:52

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2023 17:01

Mov. [23] - Concluso para Sentença
29/08/2023 11:26

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WOCA.23.01801912-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2023 11:04
22/08/2023 00:32

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
18/08/2023 02:41

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 14:32

Mov. [19] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 07:37

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
28/07/2023 22:30

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WOCA.23.01801702-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/07/2023 22:09
13/07/2023 09:32

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115
11/07/2023 12:16

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2023 21:35

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 10:16

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WOCA.23.01800818-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/04/2023 10:02
28/03/2023 08:03

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
27/03/2023 18:25

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WOCA.23.01800707-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2023 17:54
22/03/2023 14:36

Mov. [10] - Apensado | Apensado ao processo 0200086-15.2023.8.06.0203 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral
21/03/2023 20:15

Mov. [9] - Concluso para Despacho
21/03/2023 01:13

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WOCA.23.01800649-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 23:25
09/03/2023 23:22

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2023 Data da Publicacao: 10/03/2023 Numero do Diario: 3032
08/03/2023 12:59

Mov. [6] - Apensado | Apenso o processo 0050023-46.2021.8.06.0203 - Classe: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria
08/03/2023 12:06

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2023 11:39

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2023 11:04

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2023 21:59

Mov. [2] - Conclusão
07/03/2023 21:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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