14/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO ALVES DE ARAUJO (OAB 37844/CE) - Processo 0202601-83.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de Juazeiro do NorteB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Antonio Felinto de Sousa NetoB0 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Antônio Felinto de Sousa Neto pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do CPB.

Citado nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, o acusado, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação reservando-se ao direito de adentrar no mérito quando da sua manifestação nas alegações finais, bem como pela produção de provas admitidas no direito, em especial pela oitiva das testemunhas, que comparecerão ao respectivo ato, independente de intimação.

Compulsando os autos, após a referida manifestação da defesa, constato que a inicial criminal está bem lastreada em razoável suporte indiciário e probatório e atende suficientemente à previsão do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Em outra mão, a resposta do acusado se fez destituída de argumentos que conduzam às hipóteses de absolvição sumária, conforme o artigo 397 do Código de Processo Penal.

Conforme se extrai da exordial acusatória e do auto de prisão em flagrante, há indicios suficientes da autoria e comprovação da materialidade delitiva, não afastadas neste momento, tendo por base o depoimento da vítima, bem como o relatório de diligências encaminhado pela autoridade policial às fls. 36.

Ante o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, bem como DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e todas as garantias inerentes ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ao gabinete para a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. À SEJUD para providenciar a confecção dos expedientes necessários à realização do ato.

Intime-se o Ministério Público e o advogado, via portal eletrônico.

Expedientes necessários e urgentes.
11/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 17:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:37

Recebida a denúncia
01/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição
18/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:03

Expedição de Ofício.
19/05/2025 09:19

Expedição de .
19/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:44

Encerrar análise
11/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 13:50

Mudança de classe
02/10/2024 20:24

Recebida a denúncia
02/10/2024 11:10

Histórico de partes atualizado
23/09/2024 11:21

Conclusos
23/09/2024 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/09/2024 08:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/09/2024 08:00

Reativado processo recebido de outro Foro
20/09/2024 15:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:54

Declarada incompetência
19/09/2024 08:55

Conclusos
18/09/2024 17:21

Juntada de Petição
18/09/2024 11:10

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:42

Conclusos
04/09/2024 12:42

Distribuído por
15/04/2023 11:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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