07/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 01:35

Decorrido prazo de ANA CELIA FERREIRA COSTA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:16

Processo Desarquivado
07/06/2024 12:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2024 15:35

Decorrido prazo de ANA CELIA FERREIRA COSTA em 31/01/2024 23:59.
12/02/2024 12:42

Juntada de entregue (ecarta)
14/12/2023 23:44

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 14:23

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:59

Processo Desarquivado
23/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:59

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
10/10/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 11:23

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:23

Transitado em Julgado em 28/09/2023
23/09/2023 00:34

Decorrido prazo de GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 21:10

Juntada de Petição de ciência
06/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/09/2023. Documento: 68622197
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68622197
05/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3001479-82.2017.8.06.0019 Vistos, etc.

Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes na forma constante no termo de audiência de conciliação; o que faço em conformidade com as disposições do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei.

Arquive-se, após observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 4 de setembro de 2023.

Valéria Márcia de Santana Barros LealJuíza de Direito
04/09/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2023 14:12

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:09

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2023 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:44

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO: 3001479-82.2017.8.06.0019 EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE EXECUTADO: ANA CELIA FERREIRA COSTA Fortaleza, 23 de junho de 2023 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa.

INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 04/09/2023 13:30 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams.

A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência.

OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM.

Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato “OGG”. d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão.

Atenciosamente, DANIEL TAHIM ALVES BRITO Por Ordem da MM.

Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a).

Advogado(a): DANNY MEMORIA SOARES ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO ANANIAS MAIA ROCHA NETO LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE:
23/06/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:45

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:42

Transitado em Julgado em 29/04/2023
29/04/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA CELIA FERREIRA COSTA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:09

Decorrido prazo de GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Intimação

Processo n° 3001479-82.2017.8.06.0019 Exequente: Gran Felicita Residence Clube, por seu representante legal Executada: Ana Célia Ferreira Costa Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc.

Ana Célia Ferreira Costa interpôs a presente impugnação à penhora, alegando que o valor bloqueado por penhora on-line, alcançou ativo financeiro da executada que, na forma da Lei, possui caráter impenhorável, uma vez que se trata de conta poupança com saldo inferior à 40 (quarenta) salários mínimos e, ainda, servindo a mesma conta bancária para recebimento de seu salário mensal, montante necessário para o sustento de sua família.

Aduz que teve bloqueado o valor de $ 408,97 (quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), oriundo de seu salário mensal; fazendo-se necessário o desbloqueio de referido valor, conforme vasta jurisprudência de nossos Tribunais.

Alega que tem necessidade urgente da liberação de seu salário, posto que seu filho de nome José Maurício Ferreira Costa se encontra acometido de esquizofrenia (F200), conforme comprova os atestados anexados aos autos; acrescentando que o mesmo não possui qualquer benefício.

Propõe, a título de acordo, o pagamento do débito mediante parcelas mensais; requerendo a designação de data para realização de audiência especial de conciliação.

Ao final, requer a liberação imediata dos valores penhorados, via BACENJUD, bem como o apensamento dos processos 3000364- 21.2020.8.06.0019; 3001477-15.2017.8.06.0019 ao presente feito, posto terem a mesmas partes.

Juntou aos autos documentos com fins de comprovação de suas alegativas.

Devidamente intimada para manifestação, a parte impugnada afirmou que, embora o impugnante se utilize da tese de impenhorabilidade do bem de família, o que se vislumbra, é que, a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, conforme se denota do art. 833 §1º, do CPC/15.

Aduz restar demonstrada de maneira clara, a possibilidade de penhora do bem imóvel gerador do débito. É o breve e sucinto relatório.

Passo a decidir.

Trata-se o feito de execução de título extrajudicial, na qual o condomínio autor objetiva o recebimento da quantia de R$ 1.254,82 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), referente as cotas condominiais ordinárias não quitadas, no período de maio a outubro do ano de 2016.

Firmado acordo extrajudicial entre as partes, na qual a executa assumiu o compromisso de efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.258,35 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos); o qual restou homologado pelo juízo (ID 6661914).

Noticiado o descumprimento dos termos do acordo firmado, a parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora; tendo a mesma deixado decorrer o prazo concedido.

Determinada a efetivação de bloqueio de valores em desfavor da devedora, mediante o sistema SISBAJUD, a executada teve bloqueada a quantia de R$ 408,97 (quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), conforme resposta da ordem de bloqueio constante no ID 35509710.

Considerando a informação da parte impugnante da existência de feitos distintos entre as partes, restou constatado que tramitam neste juízo mais dois processos com as mesmas partes.

O processo nº 3001477-15.2017.8.06.0019 trata-se de execução de título extrajudicial, no qual o condomínio objetiva o recebimento do valor de R$ 2.641,14 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), referente as cotas condominiais vencidas no período de novembro do ano de 2016 a novembro de 2017.

Em referido feito fora firmado acordo entre as partes, o qual fora descumprido pela executada; prosseguindo-se com a efetivação do bloqueio do valor de R$ 2.258,37 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) em desfavor da executada.

O processo nº 3000364-21.2020.8.06.0019 trata-se de execução de título extrajudicial, no qual o condomínio autor objetiva o recebimento da quantia de R$ 6.473,97 (seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), referente as cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias não quitadas, no período de 07/01/2018 à 07/09/2019.

Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora, a parte executada deixou decorrer o prazo legal, bem como não se fez presente à audiência de conciliação designada; prosseguindo-se com a efetivação de bloqueio da quantia de R$ 395,13 (trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos).

Em referido feito foi prolatada decisão, acolhendo a impugnação apresentada pela parte devedora e desconstituindo a penhora efetuada (ID 34372921).

Ressalto que, embora tratem de débitos distintos, fora determinada a reunião de referidos processos para que seja buscada a resolução definitiva dos mesmos, mediante a realização de audiência especial de conciliação.

No que diz respeito à impugnação à penhora arguida pela parte executada nos presentes autos, devem ser reconhecidos os argumentos apresentados pela mesma em face da ausência de impugnação específica do impugnado em relação aos fatos articulados pela parte impugnante, como também em conformidade com os entendimentos de nossos Tribunais.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.

PENHORA DE SALÁRIO.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA. 2.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedente. 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE SALÁRIO.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correto o seu conhecimento. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedente. 3.

De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido é possível em sede de recurso especial, não havendo que se falar na incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.785.985/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD.

MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

GARANTIA QUE NÃO FICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*07-55, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-06-2022).

Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e trata-se de verba para o sustento da executada e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito, via SISBAJUD.

Face ao exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas, julgo PROCEDENTE a presente impugnação à execução; desconstituindo a penhora on line efetuada e determinando a liberação do valor bloqueado em desfavor da parte executada.

Designe-se data para realização de audiência especial de conciliação, objetivando a resolução dos feitos em tramitação perante este juízo entre as partes; atendendo manifestação da executada.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Fortaleza, 10 de abril de 2023.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 22:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2022 09:40

Conclusos para decisão
17/10/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:33

Decorrido prazo de GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:57

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 20:51

Conclusos para despacho
13/09/2022 20:51

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
25/08/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ANA CELIA FERREIRA COSTA em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ANA CELIA FERREIRA COSTA em 01/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 09:30

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2021 13:16

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 14:28

Conclusos para despacho
24/11/2021 14:27

Juntada de documento de comprovação
09/11/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 19:07

Expedição de Mandado.
08/07/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:11

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 20:01

Expedição de Intimação.
19/11/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 12:12

Processo Reativado
04/09/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 01:11

Conclusos para decisão
04/09/2020 01:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2020 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2018 21:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 11:12

Arquivado Definitivamente
14/05/2018 11:11

Homologada a Transação
14/05/2018 10:46

Conclusos para julgamento
16/03/2018 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/11/2017 14:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 15:44

Conclusos para despacho
16/11/2017 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo