12/05/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:39

Transitado em Julgado em 31/03/2025
10/05/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144257705
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144257705
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144257705
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144257705
11/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144257705
11/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144257705
11/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 18:30

Homologada a Transação
30/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento
30/03/2025 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO REBOUCAS em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
25/05/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/05/2024 12:04

Juntada de Petição de documento de identificação
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 83321432
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 83321432
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

O promovente alega que foi prejudicado por inscrição indevida de seu nome em órgão de restrição ao crédito, em decorrência de suposto débito junto à demandada, anexando a respectiva declaração.

Ainda segundo a autora, o débito referido não é devido, uma vez que, embora tenha contratado com a empresa demandada, encerrou sua conta de forma devida, pagando todos os débitos existentes na época.

Instado a se pronunciar, a demandada aduziu preliminarmente a inépcia da inicial, por falta de documento essencial, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita no caso, a falta de interesse processual, por não ter buscado resolver a celeuma administrativamente.

Outrossim, defendeu que a pretensão está prescrita.

Quanto ao mérito, alegou a inexistência de dano extrapatrimonial, argumentando que o débito inscrito no SERASA é devido pelo requerente.

Inicialmente, enquanto destinatário da prova, com fulcro no art. 370, do Código de Processo Civil, entendo como desnecessária a realização de audiência de instrução no feito, porquanto irrelevante para a comprovação dos fatos postos em voga, por tratar-se no caso de matéria exclusivamente de direito.

Outrossim, no que se refere à alegação de inépcia por ausência de documento essencial, rejeito a alegação.

Isso porque os documentos essenciais à propositura da demanda são aqueles que se relacionam às condições formais da ação.

Além disso, não há que se falar na comprovação das cobranças alegadas, já que o autor se insurge contra a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, rechaço a preliminar.

No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, vale dizer, por tratar-se de pessoa natural, há em seu favor presunção de hipossuficiência, de modo que, inexistindo elementos que indiquem o contrário (tal qual nos autos), vale a autodeclaração feita pelo autor, no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e com os honorários decorrentes de um processo, sem prejudicar a sua própria manutenção ou da sua família.

Rejeito assim a preliminar alegada.

Por outro lado, quanto ao interesse processual, destaco que prevalece nesse ponto atualmente, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a teoria da asserção.

Segundo esta, as condições da ação devem ser aferidas com base naquilo que é alegado pelo requerente na peça exordial, de modo que, caso seja necessário adentrar nas provas produzidas nos autos para analisá-las, será caso de julgamento com análise o mérito.

Feita tal consideração, observo no caso que há, em juízo inicial, interesse processual do autor no caso, já que o requerente se rebela contra inscrição em cadastros de restrição ao crédito que considera indevida.

Dessa forma, tal matéria é assunto que será aferido no mérito.

Assim, repilo a preliminar aventada.

Por fim, no que se refere à alegação de prescrição no caso, ressalto que segundo o STJ o prazo prescricional no caso é de 03 (três) anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Além disso, ao compulsar os autos é possível verificar que a inscrição no SERASA se deu em 19/06/2017, sendo que a ação foi ajuizada no dia 12/02/2020.

Em sendo assim, vê-se que não houve o transcurso de prazo superior a três anos, não havendo que se falar assim em prescrição no caso.

Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito da causa.

Destarte, impõe-se o reconhecimento do autor como consumidor, sendo, ainda, inquestionável o enquadramento da instituição/empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores).

No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço.

Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação dos pleitos de declaração de inexistência de débito e indenizatório.

Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da própria responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar dano a terceiros, devendo, de acordo com o caso concreto, repará-lo independente de culpa.

Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida.

Analisando a documentação juntada com a inicial, observa-se que a parte autora foi cobrada pela ré, bem como teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Contudo, conforme se observa nos documentos acostados, tal cobrança mostra-se indevida, haja vista que embora o autor tenha sido correntista no banco demandado, encerrou a sua conta, conforme fez prova através da documentação de ID 37370260.

Outrossim, caracterizada a relação de consumo, caberia à parte demandada comprovar cabalmente a existência do débito que autorizasse a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Sendo que a requerida não demonstrou tal fato, se limitando fazer alegações, não juntando cópia do instrumento contratual que comprovasse a existência da relação celebrada entre as partes.

Caracterizada a inscrição de forma equivocada e indevida.

Não assiste à demandada a prerrogativa de restringir o crédito do autor por meio de inscrições nos bancos de dados restritivos de crédito, baseando-se apenas em anotações de seu sistema, em especial devido a má prestação do seu serviço.

Sendo assim, evidente a responsabilidade da instituição/empresa requerida pelo fato lesivo, uma vez que deu causa à inserção indevida do nome do autor junto a órgão de restrição ao crédito.

Restando assim, configurada a inexistência do débito descrito.

Por fim, cumpre analisar a questão do ressarcimento pelo dano moral suscitados pela demandante.

O dano extrapatrimonial alegado foi efeito da inscrição do nome do promovente em cadastro restritivo de crédito, por dívida inexistente.

A conduta da demandada de inserir o nome da autora nos registros de proteção ao crédito, sem a existência do débito imputado àquela, configura-se como abuso de direito, tornando ilícito este ato, e vindo a gerar diversos abalos na honra e credibilidade da autora, ensejando o ressarcimento a título de dano moral.

Nesse sentido: "STJ.

AGRAVO REGIMENTAL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC.

CABIMENTO.

FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável. - O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima (AgRg no REsp 945.575/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007, DJ 28.11.2007 p. 220)" Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no "vinculo entre o prejuízo e a ação... de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequencia previsível.

Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81).

Presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano.

A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente a promovente.

Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido.

Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela indevida inscrição, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial.

Defiro, ainda, o pedido liminar e determino que a demandada proceda com a exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, em razão dos fatos descritos na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite do teto dos Juizados Especiais.

Outrossim, CONDENO, a empresa promovida ao pagamento, à título de ressarcimento pelo dano moral ocasionado à demandante, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês desde o evento lesivo, e correção monetária, devida desde a data do arbitramento.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Sem custas, nem honorários nos termos da Lei 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário desta sentença, expeça-se alvará judicial, intimando o autor para recebimento do valor, e não havendo outros requerimentos, arquive-se.

O não cumprimento da presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, acarretará multa equivalente a 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
08/05/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83321432
08/05/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83321432
05/04/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 21:10

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO REBOUCAS em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 21:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:51

Conclusos para despacho
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72543953
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72543953
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72543953
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72543953
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 PROCESSO Nº: 0050103-38.2020.8.06.0108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ARISTONIO FREITAS GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo, bem como considerando o despacho de id. 70328589 e a certidão de id. 72543935, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. JAGUARUANA/CE, 23 de novembro de 2023. NATHANNE CRISCIA VASCONCELOS DIAS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
23/11/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72543953
23/11/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72543953
23/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 02:22

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO REBOUCAS em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70386159
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70386159
10/10/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal.
09/10/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70386159
06/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:05

Conclusos para despacho
29/04/2023 00:03

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO REBOUCAS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARUANA Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro.

CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0050103-38.2020.8.06.0108 Promovente: FRANCISCO ARISTONIO FREITAS GOMES Promovido(a): Banco Bradesco SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos presentes autos para a plataforma PJe, cumpra-se o despacho de ID nº 37370100.

Jaguaruana, data da assinatura eletrônica.

IGOR DA SILVA GOMES Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 08:24

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/06/2022 11:02

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 03:16

Mov. [43] - Certidão emitida
18/01/2022 14:47

Mov. [42] - Certidão emitida
18/01/2022 14:47

Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Contestação juntada às fls. 62/75. Outrossim, reservo-me para apreciar o pedido de realização de Audiência de Instrução, após a apresentação
21/09/2021 19:38

Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
21/09/2021 19:04

Mov. [39] - Sessão de Conciliação realizada com êxito
21/09/2021 18:55

Mov. [38] - Certidão emitida
21/09/2021 18:54

Mov. [37] - Documento
21/09/2021 18:54

Mov. [36] - Documento
21/09/2021 18:54

Mov. [35] - Documento
21/09/2021 18:54

Mov. [34] - Documento
21/09/2021 18:53

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência
21/09/2021 08:50

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
21/09/2021 08:26

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00168701-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/09/2021 08:25
20/09/2021 14:02

Mov. [30] - Concluso para Despacho
20/09/2021 13:46

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00168686-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/09/2021 13:31
03/09/2021 21:42

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0448/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 2689
02/09/2021 12:02

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0448/2021 Teor do ato: Conciliação Data: 21/09/2021 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC Advogados(s): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142A/CE)
02/09/2021 12:02

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 12:02

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 11:55

Mov. [24] - Certidão emitida
24/08/2021 15:43

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
24/08/2021 00:45

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00168114-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2021 23:51
12/08/2021 02:34

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0393/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672
10/08/2021 13:35

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 02:36

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670
09/08/2021 13:20

Mov. [18] - Certidão emitida
09/08/2021 11:59

Mov. [17] - Expedição de Carta
06/08/2021 12:38

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 20:32

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 19:39

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 19:23

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 21/09/2021 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacão: Realizada
20/07/2021 14:13

Mov. [12] - Mero expediente: R.H. Considerando o teor da certidão de fl. 23, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realização da sessão de Conciliação e Mediação presidida por conciliador lotado neste Juízo (art. 334, §1º do CPC). Expedientes necessários.
09/07/2021 09:20

Mov. [11] - Conclusão
09/07/2021 09:19

Mov. [10] - Certidão emitida
17/06/2021 10:49

Mov. [9] - Certidão emitida
15/09/2020 10:53

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
15/09/2020 10:46

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.20.00166836-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2020 10:18
04/09/2020 14:46

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2020 14:38

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0953/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2436
10/08/2020 20:16

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2020 08:46

Mov. [3] - Outras Decisões: A Secretaria de Vara deverá juntar a estes autos o passo a passo para o cadastro dos interessados no Webex, no qual conste e-mail e telefone para contato em caso de dúvidas. Exp. Necessários. Jaguaruana/CE, data da assinatura e
12/02/2020 14:41

Mov. [2] - Conclusão
12/02/2020 14:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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