29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170347784
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170347784
27/08/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170347784
25/08/2025 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162405381
07/07/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3048779-16.2025.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO MODIGLIANNEPOLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Parte autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

No entanto, segundo o art Segundo o art. 99 § 2º do NCPC, o Juiz poderá indeferir se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão.

A concessão da gratuidade da justiça, pretendida pelo demandante, não lhe deve ser feita.

E isso porque restrita, nos termos da lei à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos .

E esse, evidentemente, não é o caso de um Condomínio, cujos integrantes poderão se cotizar para atender ao pagamento de custas processuais.

Indefiro o pedido em tela.

Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC, ou, no mesmo prazo anexe aos autos documentação comprobatória de seu pleito.

Prazo: 15(quinze) dias Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162405381
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162405381
27/06/2025 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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