20/02/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:26

Transitado em Julgado em 18/12/2024
06/02/2025 15:56

Juntada de Petição de ciência
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134457181
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134457181
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134457181
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134457181
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:08

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 15:42

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:15

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 09:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
21/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:39

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:39

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 111452681
21/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 111452681
20/10/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111452681
17/10/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 21:00

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 09:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/04/2024 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 15:49

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2024 15:46

Expedição de Mandado.
24/03/2024 15:46

Expedição de Mandado.
22/03/2024 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
03/11/2023 02:55

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 02:55

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 02:55

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70501567
13/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70501567
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001387-63.2019.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REU: PEDRA AZUL CONSTRUCOES LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, HERBET DE CARVALHO CUNHA, TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 69704545.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO:

Vistos. ALINE ANDRADE DA COSTA FÉLIX apresentou recurso inominado contra a sentença, entretanto deixou de juntar o recurso e as razões no prazo recursal, alegando que houve erro no PJE no dia da interposição do recurso em 26/04/2023. Decido. Com efeito, somente cabe recurso inominado contra sentença, em sede de Juizados Especiais, nos termos do caput do art. 41 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Outrossim, a recorrente deixou de juntar o recurso inominado e as razões no prazo legal, realizando a juntada após o prazo, bem como não comprovou o problema no sistema do PJE que impedisse a juntada da petição, razão pela qual esse deve ser rejeitado.

Vejamos julgado nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

ERROR IN PROCEDENDO.

INEXISTÊNCIA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS AO RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo a inteligência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, somente a matéria impugnada é devolvida ao conhecimento da instância recursal, ficando as demais questões não suscitadas preclusas. 2.

Com efeito, o efeito devolutivo previsto tanto no artigo 43 da Lei 9099/95, quanto no § 1º, do art. 515, do CPC não autoriza o exame de questões não suscitadas e discutidas no processo, ou inovadas em sede recursal.

E, deste modo, uma vez que o pedido exclusivo de cassação se limitou ao fato de eventual error in procedendo, não há por que analisar outras questões que ultrapassem os limites deste pedido. 3.

Cingindo-se à pretensão recursal à "cassação" da sentença por error in procedendo e, não sendo este o caso, resta à míngua a análise de outras questões. 4.

Opera-se a preclusão consumativa quando o recorrente não se insurge contra fato novo relatado em réplica.

Outrossim, não há tréplica no processo de conhecimento.

Destarte, não há que se falar em erro de procedimento. 5.

A tardia juntada de documentos pelo recorrente com as razões do recurso impede a sua análise, principalmente quando não se trata de documentos novos, obtidos após a prolação da sentença, ou que não puderam ter sido apresentados por motivo de força maior. 6.

Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. 7.

Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Unânime. (Acórdão 271037, 20060110196454ACJ, Relator: NILSONI DE FREITAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/5/2007.

Pág.: 114) Diante do exposto, rejeito o recurso inominado apresentado. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
11/10/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70501567
11/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:44

Não recebido o recurso de ALINE ANDRADE DA COSTA - CPF: *26.***.*22-43 (REU).
02/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:45

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:45

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001387-63.2019.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REU: PEDRA AZUL CONSTRUCOES LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, HERBET DE CARVALHO CUNHA , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE/RECORRIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 58575657, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar contrarrazões.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Visto em inspeção interna, conforme dispõe a Portaria nº01/2023(publicada em 02/05/23).

Presentes os requisitos de admissibilidade, defiro o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte promovida ALINE ANDRADE DA COSTA nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se o recorrido, na pessoa de seu advogado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remeta-se à Turma Recursal.

Expedientes necessários.
07/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 02/05/2023 23:59.
07/05/2023 00:33

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 02/05/2023 23:59.
07/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 14:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2023 11:43

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001387-63.2019.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REU: PEDRA AZUL CONSTRUCOES LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA e HERBET DE CARVALHO CUNHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 57771746.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a pagar à parte autora o valor de R$ 4.795,04 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), a título de cotas condominiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do dia 30/08/2022 (data do último relatório de cobranças, ID 35175610), bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fulcro no dispositivo supracitado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:07

Desentranhado o documento
12/04/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 15:58

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/12/2022 17:44

Conclusos para julgamento
09/12/2022 17:43

Juntada de Certidão
29/09/2022 02:38

Decorrido prazo de ALINE ANDRADE DA COSTA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 02:38

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:32

Juntada de Petição de réplica
24/09/2022 04:05

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 21/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:50

Juntada de documento de comprovação
15/09/2022 13:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/09/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:24

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:06

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 08:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/08/2022 18:42

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 18:51

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 16:09

Expedição de Mandado.
26/07/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:59

Audiência Conciliação designada para 30/08/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2022 16:37

Conclusos para decisão
17/04/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 11:17

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 14:48

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:33

Conclusos para julgamento
19/11/2021 13:49

Conclusos para decisão
19/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 11:51

Juntada de Petição de diligência
08/07/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 15:45

Expedição de Mandado.
06/07/2021 15:45

Expedição de Mandado.
06/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:27

Juntada de documento de comprovação
28/06/2021 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2021 16:10

Conclusos para decisão
21/06/2021 14:59

Juntada de Certidão
16/06/2021 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2021 11:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/06/2021 09:24

Conclusos para julgamento
09/06/2021 09:23

Audiência Conciliação não-realizada para 09/06/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 18:39

Juntada de Petição de diligência
23/04/2021 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 09:26

Juntada de Petição de diligência
21/04/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2021 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 13:50

Expedição de Mandado.
20/04/2021 13:50

Expedição de Mandado.
20/04/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:47

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:45

Audiência Conciliação designada para 09/06/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/12/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 21:45

Conclusos para despacho
09/07/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2020 11:08

Outras Decisões
10/06/2020 10:18

Conclusos para decisão
21/03/2020 00:13

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 00:13

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 20/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 13:05

Conclusos para despacho
08/10/2019 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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