14/09/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27908664
08/09/2025 11:31

Conclusos para julgamento
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27908664
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018184-68.2024.8.06.0001 Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros Recorrido(a): DANIELE BARBOSA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 04/07/2024, de modo que a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde - FAGIFOR e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2025 13:44

Erro ou recusa na comunicação
05/09/2025 10:56

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27908664
04/09/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:33

Recebidos os autos
20/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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