22/08/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:23

Expedição de Ofício.
19/08/2025 09:47

Enviados Autos Digitais ao STJ
19/08/2025 09:47

Expedida Certidão de Envio ao STJ
14/08/2025 12:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
14/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:10

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:40

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:50

Juntada de Petição
13/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 09:01

Juntada de Petição
13/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626294-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva - Paciente: Igor Euclides Carvalho Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com a determinação, ex officio, de adequação da prisão cautelar ao modo menos gravoso de cumprimento de pena imposto na sentença, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

COMPATIBILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

PRECEDENTES.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, TODAVIA COM A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO MODO MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR ISABELLE THAIS COSTA SILVA, EM FAVOR DE IGOR EUCLIDES CARVALHO RODRIGUES CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0204989-80.2024.8.06.0293.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) AVALIAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA EM REGIME SEMIABERTO AFRONTA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E(II) EXAMINAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUINDO CONDENAÇÃO ANTERIOR.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE A COMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. 5.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO RÉU. 6.

NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL DETERMINADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE AGRAVAMENTO INDEVIDO DE SUA SITUAÇÃO, EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME MENOS GRAVOSO FIXADO NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC Nº 107.238/GO, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 26.02.2019; STJ, AGRG NO HC Nº 965.484/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 17.12.2024; STF, HC Nº 232.759/SC, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, 1ª TURMA, J. 19.12.2023; STJ, HC Nº 927.434/MG, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 6ª TURMA, J. 10.12.2024; TJCE, HC Nº 0637385-51.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, JULGADO EM: 17/12/2024; TJCE, HC Nº 0633575-68.2024.8.06.0000, RELA.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, JULGADO EM: 01/10/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0626294-27.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ISABELLE THAIS COSTA SILVA, EM FAVOR DE IGOR EUCLIDES CARVALHO RODRIGUES CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0204989-80.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, COM A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO MODO MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Isabelle Thais Costa Silva (OAB: 39398/CE)
11/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:21

Mover Obj A
11/08/2025 16:16

Movido para fila Analisado - HC
11/08/2025 15:20

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:22

Expedição de Ofício.
07/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 14:52

Juntada de Acórdão
06/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 22:20

Inclusão em Pauta
28/07/2025 18:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2025 15:42

Juntada de Petição de parecer
18/07/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/07/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 09:30

Juntada de Petição
18/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:08

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/07/2025 17:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626294-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva, - Paciente: Igor Euclides Carvalho Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispenso a requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Dessa forma, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Isabelle Thais Costa Silva (OAB: 39398/CE)
02/07/2025 16:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2025 14:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/07/2025 09:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/07/2025 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:42

Distribuído por prevenção
30/06/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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