28/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 05:54

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 06:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163909843
09/07/2025 05:29

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 3000062-83.2025.8.06.0126 [Requerimento de Apreensão de Veículo] BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

FRANCISCO RENAN OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de ordem de busca e apreensão formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de FRANCISCO RENAN OLIVEIRA DE LIMA.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação principal tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, conforme petição inicial e documentos acostados aos autos digitais.

Verifica-se que o autor lançou mão do art. 3º, § 12º do Decreto Lei nº 911/69.

O procedimento simplificado de cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo diretamente na comarca onde o bem foi localizado não ofende o juiz natural, pois se trata de mera medida para efetivação da decisão proferida pelo juízo onde tramita a demanda, constituindo mero requerimento e equipara-se à carta precatória, cumprindo o mesmo objetivo e tendo a mesma natureza desta.

Neste sentido, colho precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI LOCALIZADO O BEM (COMARCA DE FORTALEZA).

ART. 3º, § 12, DECRETO-LEI 911/69 .

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.043 DE 2014.

NATUREZA DE CARTA PRECATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

ARTIGO 487, I, CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA .

I.

Caso em exame: 1.Trata-se de Apelação Cível interposto por A V F Rodrigues Tecnologias, adversando sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o feito com apreciação de mérito, com fundamento no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil .

II.

Questão em discussão: 2.

O Requerimento de busca e apreensão, com fundamento no § 12, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, distribuído à 16ª Vara Cível desta Capital, sob o nº 0287306-12 .2022.8.06.0001, onde se discute a possibilidade de extinção do feito com resolução do mérito .

III.

Razões de decidir: 3.

Com efeito, cabível o requerimento feito na comarca onde localizado o bem, no caso Município de Fortaleza, cujo objetivo é dar cumprimento à liminar deferida nos autos do processo de busca e apreensão.

Tal medida (requerimento de cumprimento em comarca diversa) possui amparo no art . 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.043 de 2014. 4.

Todavia, avaliando os autos do requerimento de nº 0287306-12 .2022.8.06.0001, que tramitou na 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, verifica-se que este prosseguiu como se nova ação de busca e apreensão fosse, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido .

Destaque-se que foi proferida sentença de procedência, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. 5.

Nestes autos digitais não há tramitação de processo, mas tão somente de um requerimento feito na comarca onde localizado o bem, e cujo objetivo é dar cumprimento à liminar deferida nos autos do processo de busca e apreensão em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral (Processo nº 0204951-29.2022 .8.06.0167).

IV .

Dispositivo e tese: 6.

Apelação provida.

Decisão anulada.

Tese do julgamento: Quando localizado o bem objeto do processo de busca e apreensão em comarca distinta daquela onde tramita a ação, pode o credor requerer o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da expedição de carta precatória, sendo certo que a nova redação do art . 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69 conferiu a facilitação do andamento processual, prestigiando a celeridade e a economia processual ao permitir que o credor faça requerimento direto ao Juízo da Comarca onde foi localizado o veículo para apreensão, exigindo, para tanto, apenas a presentação da cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a liminar.

Aqui se trata de um mero requerimento, cujo objetivo e natureza se equipara ao de uma Carta Precatória.

Caberia ao douto julgador simplesmente remeter o procedimento ao juízo originário onde tramita a ação de busca e apreensão originária.

V .

Dispositivos relevantes citados: art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69; VI.

Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0201435-64.2023 .8.06.0070, Rel.

Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024; TJCE - Apelação Cível - 0050064-39 .2020.8.06.0141, Rel .

Desembargador (a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des.

Relator.

Fortaleza,.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02873061220228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) Ante o exposto, e considerando a manifestação de ID nº 136265375, determino a devolução do presente requerimento ao seu foro de origem (1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE), devendo a secretaria aplicar os expedientes de devolução de carta precatória.

Intime-se o autor para ciência.

Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica.

Marília Pires Vieira Juíza - em respondência
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163909843
08/07/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163909843
08/07/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 08:48

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 01:10

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/02/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:11

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:22

Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/02/2025 18:29

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133031070
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133031070
24/01/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133031070
22/01/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 17:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001141-42.2025.8.06.0015

Maracanau Industria de Estofados LTDA

Tm Moveis e Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Lauany Deborah Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 3000714-42.2025.8.06.0016

Raquel Rocha Vasconcelos

Tap Portugal

Advogado: Aline Mesquita Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0200962-09.2024.8.06.0114

Aureste da Silva Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Wrialle Yugo Bezerra Caldas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 3050592-78.2025.8.06.0001

Maria Celia Tavares Veloso

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 3000008-72.2025.8.06.0141

Maria Eronilda Carneiro de Melo

Banco Bmg SA

Advogado: Gabriel Carneiro da Matta

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 17:05

Exibir Processo