TJCE - 0628439-27.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo de Tarso Pires Nogueira
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 13:04
Arquivado Definitivamente
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31/07/2025 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/07/2025 17:34
Juntada de Certidão
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29/07/2025 17:34
Transitado em Julgado em 29/07/2025
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29/07/2025 01:19
Decorrido prazo de EXACT INVEST BRAZIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/07/2025 23:59.
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15/07/2025 02:09
Decorrido prazo de LAS PALMAS INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 02:09
Decorrido prazo de RICARDO COELHO REIS em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 02:09
Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 02:09
Decorrido prazo de VIRGINIA ANGELICA SILVEIRA REIS em 14/07/2025 23:59.
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 24938067
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04/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 0628439-27.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: EXACT INVEST BRAZIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Agravado: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇAO LTDA.
E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no primeiro grau de jurisdição, envolvendo os litigantes acima identificados e qualificados nos autos.
O atual Código de Processo Civil abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso na hipótese prevista no inciso III do art. 932, qual seja: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Entendo que o presente caso se amolda a hipótese de julgamento monocrático prevista no CPC/2015.
Compulsando os autos de primeira instância, através do Sistema PJe 1º grau, constata-se a existência de sentença proferida no processo originário, homologando o acordo realizado pelas partes..
In casu, faz-se imperioso não conhecer do Agravo de Instrumento, por estar o recurso prejudicado (art. 932, inciso III, do CPC/2015).
A superveniência da sentença no feito principal enseja a perda do objeto do presente recurso, restando, portanto, prejudicada a análise deste.
Acerca da prejudicialidade recursal, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 11ª ed., São Paulo, 2010, p. 1002), in verbis: "É aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (…) "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal.
Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado." (JSTJ, 53/223) Nesse diapasão, colho jurisprudências análogas exaradas por esta Corte de Justiça.
Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA.
JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
Uma vez prestada a tutela definitiva, perde-se o objeto do agravo de instrumento.
Destarte, a discussão acerca da possibilidade de reforma da decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada requerida tornou-se inócua em face da superveniência do julgamento da ação originária, com a prestação da tutela jurisdicional definitiva, de modo que, qualquer modificação no decisum somente poderá ser alcançada mediante recurso próprio.
Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO ACORDAM os e.
Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, ante a prejudicialidade do recurso, em não conhecer do Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e.
Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 01/07/2020; Data de registro: 01/07/2020) *** PROCESSO CIVIL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DENEGATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR.
POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
ART. 932, III, DO CPC/2015.
RECURSO PREJUDICADO E, POR CONSECTÁRIO, NÃO CONHECIDO. 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, apresentado por Banco Bradesco S/A, às fls. 1/21, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em sede de ação de revisional de cláusula contratual, proposta por Washington Nunes Baratta Monteiro, Processo nº 0463451-89.2000.8.06.0001. 2.
Sucede que, em primeiro grau de jurisdição, o processamento do feito resultou na sentença de mérito (eSAJ 1º Grau: às fls. 510/512), que julgou pela procedência da demanda. 3.
Sob este aviso, falece esta promoção recursal de um dos seus requisitos de admissibilidade, denominado de interesse, uma vez que a extinção do processo com resolução do mérito, no juízo singular, esgotou o objeto desta irresignação. 4.
Recurso Não conhecido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Não conhecimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.
Fortaleza, 24 de junho de 2020.
Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator e Presidente (Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 29ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020)
Ante ao exposto, embasado no art. 932, inciso III, do CPC/15, bem como no art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno do TJCE, deixo de conhecer do Recurso, pelo que determino a publicação deste ato e, após o decurso de prazo, se proceda a baixa imediata no Sistema Processual do 2º grau para consequente arquivamento.
Expediente necessário.
Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator -
04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24938067
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03/07/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24938067
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02/07/2025 15:10
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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29/05/2025 09:48
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:30
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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11/05/2025 12:08
Mov. [65] - Expedido Termo de Transferência
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11/05/2025 12:08
Mov. [64] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino)
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11/05/2025 12:04
Mov. [63] - Expedido Termo de Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/05/2025 12:04
Mov. [62] - Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO
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23/04/2025 19:21
Mov. [61] - Expedido Termo de Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2025 19:21
Mov. [60] - Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA
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23/04/2025 19:04
Mov. [59] - Expedido Termo de Transferência
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23/04/2025 19:04
Mov. [58] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (destino)
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07/06/2024 22:41
Mov. [57] - Expedido Termo de Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/06/2024 22:41
Mov. [56] - Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAUL
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07/06/2024 21:36
Mov. [55] - Expedido Termo de Transferência
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07/06/2024 21:36
Mov. [54] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destin
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23/05/2024 16:03
Mov. [53] - Expedido Termo de Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/05/2024 16:03
Mov. [52] - Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTO
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23/05/2024 11:38
Mov. [51] - Expedido Termo de Transferência
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23/05/2024 11:37
Mov. [50] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do ma
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29/04/2024 15:15
Mov. [49] - Expedido Termo de Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/04/2024 15:15
Mov. [48] - Transferência | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MEN
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26/04/2024 08:25
Mov. [47] - Expedido Termo de Transferência
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26/04/2024 08:25
Mov. [46] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
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01/09/2023 13:44
Mov. [45] - Concluso ao Relator | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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01/09/2023 13:44
Mov. [44] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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01/09/2023 13:26
Mov. [43] - Petição | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.23.00118260-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/09/2023 13:21
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01/09/2023 13:26
Mov. [42] - Expedida Certidão | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/08/2023 11:11
Mov. [41] - Decorrendo Prazo | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/08/2023 00:43
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2023 00:00
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 25/08/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3146
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24/08/2023 10:15
Mov. [38] - Expedição de Certidão | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/08/2023 20:39
Mov. [37] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/08/2023 11:27
Mov. [36] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/08/2023 21:11
Mov. [35] - Mero expediente | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/08/2023 21:11
Mov. [34] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaracao, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.
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16/08/2023 00:00
Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 14/08/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3138 INTERVENCAO/SETIN/SOFTPLAN/PML:
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10/08/2023 16:40
Mov. [32] - Concluso ao Relator | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/08/2023 16:40
Mov. [31] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/08/2023 16:05
Mov. [30] - por prevenção ao Magistrado | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0628439-27.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXE
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08/08/2023 19:30
Mov. [29] - Petição | Protocolo n TJCE.2300107382-9 Embargos de Declaracao Civel
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08/08/2023 19:30
Mov. [28] - Interposição de Recurso Interno | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/08/2023 11:22
Mov. [27] - Concluso ao Relator
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07/08/2023 11:22
Mov. [26] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/08/2023 11:06
Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00110925-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/08/2023 11:04
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07/08/2023 11:05
Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00110925-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/08/2023 11:04
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07/08/2023 11:05
Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00110925-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/08/2023 11:04
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07/08/2023 11:05
Mov. [22] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00110925-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/08/2023 11:04
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07/08/2023 11:05
Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00110925-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/08/2023 11:04
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07/08/2023 11:05
Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00110925-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/08/2023 11:04
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07/08/2023 11:05
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00110925-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/08/2023 11:04
-
07/08/2023 11:05
Mov. [18] - Expedida Certidão
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03/08/2023 15:31
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00110261-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/08/2023 15:28
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03/08/2023 15:31
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00110261-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/08/2023 15:28
-
03/08/2023 15:31
Mov. [15] - Expedida Certidão
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25/07/2023 11:35
Mov. [14] - Interposição de Recurso Interno | 0628439-27.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0628439-27.2023.8.06.0000
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25/07/2023 11:35
Mov. [13] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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18/07/2023 19:38
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
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18/07/2023 08:00
Mov. [11] - Decorrendo Prazo
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18/07/2023 00:00
Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/07/2023 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 3118
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17/07/2023 09:18
Mov. [9] - Expedição de Ofício Requisitando Informações
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14/07/2023 13:41
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/07/2023 10:10
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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13/07/2023 13:10
Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2023 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/06/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3098
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15/06/2023 10:12
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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15/06/2023 10:12
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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15/06/2023 10:06
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
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14/06/2023 16:05
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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