TJCE - 0200015-91.2024.8.06.0101
1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 16:55
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 11:44
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 159783653
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01/07/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Processo nº: 0200015-91.2024.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: ANA BEATRIZ BARBOSA VAZ Polo passivo: Enel Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 132342860) opostos pelo polo ativo em face do despacho de ID 132342859.
Nos aclaratórios, o Embargante alega que o ato está maculado por omissão. Em se tratando de Embargos de Declaração, dispõe o Código de Processo Civil, por meio do seu Art. 1.022, abaixo colacionado: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Cumpre salientar que estes vícios devem ser apreciados tanto no juízo de admissibilidade quanto no meritório.
Sobre o tema, manifesta-se Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito.
Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil.
Volume Único, 2017, p. 1.702). Portanto, considerando a alegação de vício na decisão, impõe-se a apreciação meritória dos presentes embargos de declaração. Como dito acima, a legislação processual prevê quatro vícios que possibilitam a oposição dos embargos declaratórios: contradição, omissão, erro material e obscuridade. A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si na sentença, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. A omissão se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o magistrado deveria ter se pronunciado, mas não o fez. O erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponde, de forma evidente, à vontade do prolator da decisão. Por fim, a obscuridade decorre da falta de clareza ou precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica acerca das questões resolvidas. Considerando que a parte opôs Embargos de Declaração em face de despacho sem natureza decisória que meramente recebeu o cumprimento de sentença, entendo que a impugnação sequer merece conhecimento. Nesse sentido, considerando que a insurgência da Embargante deixou de realizar o cotejo do Art. 1.022 do CPC com o caso dos autos, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Fique a parte ciente de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, intime-se a Executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00 (duzentos) reais por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expedientes necessários.
Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito -
01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 159783653
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30/06/2025 22:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 22:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 22:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159783653
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15/06/2025 12:07
Não conhecidos os embargos de declaração
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05/02/2025 15:44
Conclusos para despacho
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14/01/2025 13:33
Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/01/2025 18:27
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WITC.25.00030098-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/01/2025 18:12
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08/01/2025 18:13
Mov. [80] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/01/2025 atraves da guia n 101.1007099-07 no valor de 2.346,18
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08/01/2025 12:48
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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08/01/2025 12:47
Mov. [78] - Petição juntada ao processo
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08/01/2025 12:45
Mov. [77] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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08/01/2025 10:14
Mov. [76] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 101.1007099-07 - Custas Iniciais
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07/01/2025 13:48
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WITC.25.00030036-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 07/01/2025 13:14
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07/01/2025 13:48
Mov. [74] - Entranhado | Entranhado o processo 0200015-91.2024.8.06.0101/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de Energia Eletrica
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07/01/2025 13:48
Mov. [73] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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28/12/2024 00:05
Mov. [72] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/12/2024 19:02
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0596/2024 Data da Publicacao: 18/12/2024 Numero do Diario: 3455
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16/12/2024 14:19
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2024 07:42
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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16/12/2024 01:59
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2024 14:20
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01824443-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/12/2024 14:18
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13/12/2024 18:34
Mov. [66] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 101.1007066-49 - Custas Finais: ENEL - Companhia Energetica do Ceara
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13/12/2024 18:28
Mov. [65] - Atualização de conta
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11/12/2024 19:11
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0587/2024 Data da Publicacao: 12/12/2024 Numero do Diario: 3451
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10/12/2024 01:57
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2024 11:47
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2024 11:17
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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02/12/2024 10:49
Mov. [60] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
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28/05/2024 19:03
Mov. [59] - Recurso Eletrônico
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28/05/2024 19:01
Mov. [58] - Certidão emitida
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28/05/2024 08:29
Mov. [57] - Expedição de Ofício
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27/05/2024 12:38
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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27/05/2024 12:37
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
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27/05/2024 12:36
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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27/05/2024 11:01
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810271-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 10:50
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17/05/2024 03:08
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
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15/05/2024 13:28
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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15/05/2024 02:45
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 19:04
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01809240-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/05/2024 18:48
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14/05/2024 18:46
Mov. [48] - Mero expediente | Aguarde-se manifestacao ou decurso de prazo para parte requerente se manifestar em contrarrazoes de apelacao de fls. 104/111. Intime-se ainda, a requerente por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar so
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03/05/2024 15:19
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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30/04/2024 18:12
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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30/04/2024 17:54
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01808142-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 17:29
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29/04/2024 13:43
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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29/04/2024 11:29
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01807994-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/04/2024 10:59
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24/04/2024 03:07
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
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22/04/2024 02:32
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2024 14:38
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2024 17:25
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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17/04/2024 17:21
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01807240-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/04/2024 17:09
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08/04/2024 16:10
Mov. [37] - Certidão emitida
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08/04/2024 16:06
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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08/04/2024 15:24
Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2024 12:03
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/04/2024 00:17
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01806345-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/04/2024 00:05
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07/04/2024 00:17
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01806344-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/04/2024 00:02
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28/03/2024 09:27
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
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25/03/2024 02:41
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2024 12:58
Mov. [29] - Certidão emitida
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22/03/2024 11:33
Mov. [28] - Informação
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22/03/2024 09:31
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 12:28
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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18/03/2024 12:26
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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16/03/2024 19:02
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01804915-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2024 18:33
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15/03/2024 13:45
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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15/03/2024 12:42
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01804847-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 11:37
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27/02/2024 08:45
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
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23/02/2024 02:29
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2024 20:16
Mov. [19] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2024 18:31
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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15/02/2024 18:31
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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15/02/2024 17:55
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01802552-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/02/2024 17:01
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14/02/2024 20:58
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246
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09/02/2024 02:40
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0071/2024 Teor do ato: R.h Sobre a contestacao de fls. 28/67, manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351). Expedientes necessarios. Advogados(s): Mackson
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08/02/2024 11:44
Mov. [13] - Mero expediente | R.h Sobre a contestacao de fls. 28/67, manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351). Expedientes necessarios.
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07/02/2024 11:59
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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07/02/2024 11:54
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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07/02/2024 00:18
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01802029-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/02/2024 23:49
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15/01/2024 23:33
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
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11/01/2024 15:25
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2024 21:52
Mov. [7] - Certidão emitida
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10/01/2024 20:52
Mov. [6] - Expedição de Carta
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10/01/2024 09:11
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2024 12:30
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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08/01/2024 10:53
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01800142-8 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 08/01/2024 10:51
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02/01/2024 22:50
Mov. [2] - Conclusão
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02/01/2024 22:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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