08/08/2025 05:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:18

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
31/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
29/07/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166040539
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166040539
22/07/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166040539
22/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164028877
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001554-77.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: Itau Unibanco Holding S.A POLO PASSIVO: NELSON LUIZ FERREIRA DE VASCONCELOS DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, regida pelo Decreto-Lei n° 911/69, proposta pelo Itau Unibanco Holding S.A em face de NELSON LUIZ FERREIRA DE VASCONCELOS, todos qualificados, na qual pleiteia a concessão de medida liminar inaudita altera pars.

Sustenta, em síntese, que possui crédito em desfavor da parte requerida decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Juntou com a inicial cópia do instrumento contratual, demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial como prova da mora.

O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do referido decreto-lei, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento da parte devedora para concessão de liminar de busca e apreensão.

Da análise dos autos, verifico a presença de contrato de financiamento celebrado entre as partes, com alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo, no qual a parte requerida comprometeu-se a fazer pagamentos mensais e sucessivos de quantia certa durante determinado período.

Todavia, a inadimplência a fez incorrer em mora, comprovada por meio de notificação extrajudicial efetivamente enviada ao endereço fornecido no contrato (ID nº 162026029).

Estão presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 2º, § 2º (prova da mora) e pelo art. 3°, caput (medida de busca e apreensão), do DL 911/69.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca: JEEP, Modelo: COMPASS LONGITUDE4X42.OTBA D4C, Ano: 2019/2020, Placa: P005824 e Chassi: 9886751261079116), inclusive com auxílio de força policial, ficando autorizada a nomeação do representante legal da parte autora como fiel depositário, a ser informado posteriormente.

Proceda-se à inclusão de restrição via RENAJUD e a retirada após a apreensão (art. 3º, § 9º).

Efetivada a apreensão, CITE-SE a parte requerida para pagar integralmente o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ressalvando-se que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pagado o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

A parte requerida fica advertida de que cinco dias após a apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º).

INTIME-SE a parte autora da presente decisão.

Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164028877
09/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164028877
09/07/2025 11:47

Concedida a tutela provisória
05/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/06/2025 11:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/06/2025 16:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/06/2025 16:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 16:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/06/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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