30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166669709
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166669709
28/07/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166669709
28/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:56

Processo Desarquivado
09/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Apelação
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162700872
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 3000032-48.2025.8.06.0126 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIA IRANI DE SOUSA FELICIO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais, envolvendo as partes em epígrafe.

Juntado aos autos acordo celebrado entre as partes, bem como o requerimento por sua homologação e extinção do feito (ID nº 142586031).

Este é o sucinto relatório.

Passo a analisar o mérito.

Com efeito, as partes são capazes, o advogado subscritor do instrumento de transação possui poderes especiais para transigir e os direitos em questão são patrimoniais, logo, de natureza disponível.

Nesse diapasão, privilegia-se a conciliação, que, a todo tempo, deve ser buscada pelo julgador.

Ademais, em se tratando de relação de consumo, como no caso em tela, a responsabilidade entre os fornecedores é solidária, conforme prevê o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, a quitação dada a um dos devedores solidários, por força do acordo homologado, estende-se aos demais, por inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Assim, tendo sido apresentado acordo entre o autor e um dos fornecedores do serviço, em relação de clara responsabilidade solidária, os efeitos dessa transação estendem-se também à ré BINCLUB SERVIÇOS DE ADIMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, não havendo razão para o prosseguimento do feito em relação a esta.

Ante o exposto, homologo o acordo de ID nº 142586031 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC, e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imediatamente após a publicação desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162700872
01/07/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:53

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162700872
30/06/2025 17:04

Homologada a Transação
27/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
30/05/2025 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/05/2025 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
04/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:01

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 04:02

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2025 13:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE MOMBAÇA.
23/02/2025 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:21

Decorrido prazo de LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:08

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 03:25

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 06:21

Confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133328034
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133328034
24/01/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133328034
24/01/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE MOMBAÇA.
16/01/2025 13:56

Recebidos os autos
16/01/2025 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
16/01/2025 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA IRANI DE SOUSA FELICIO - CPF: *02.***.*67-56 (AUTOR).
16/01/2025 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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