TJCE - 3043225-03.2025.8.06.0001

  3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     PROCESSO Nº 3043225-03.2025.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Limitada, Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: D&G COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, DANIEL JORGE TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA  REQUERIDO: PEDRO PAULO WANDERLEY COSTA DECISÃO Cls.  Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por D&G COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA e DANIEL JORGE TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA, em face de PEDRO PAULO WANDERLEY COSTA, com vistas à exclusão do promovido do quadro societário da empresa promovente, sem pagamento de apuração de haveres.   Narram os autores, na petição inicial, que o sr.

Daniel Jorge Teixeira de Carvalho Pereira e o sr.

Pedro Paulo Wanderley Costa são quotistas da empresa D&G Comércio de Autopeças LTDA, cada um com 50% (cinquenta por cento) do capital.

Contudo, de acordo com o relato dos autores, o promovido não teria real participação na gestão da sociedade, tendo este se esquivado de suas obrigações como quotista.

Ademais, não teria realizado qualquer aporte financeiro para contribuir com a empresa ou entrado em contato com o promovente.  Aduzem que, diante da necessidade de aportes financeiros, o sócio promovente teria buscado realizar empréstimos junto a instituições financeiras, mas que tais tentativas restaram infrutíferas em virtude da negativação do nome do promovido.

Informam que até o momento a sociedade possui dificuldades em conseguir crédito no mercado, porque o promovido está com score baixo.  Relatam a dificuldade com a gestão, ante a reação paritária entre sócios e a necessidade de quórum de deliberação de 51% (cinquenta e um por cento) e, ainda, a existência de processos criminais em que o promovido figura como réu, bem como a existência de contratações em nome da sociedade D&G COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA sem os necessários poderes para representar a sociedade, de modo que a exclusão do promovido do quadro social da sociedade é medida urgente.  Ao final, requerem em caráter liminar: i) a imediata exclusão do promovido da sociedade; ii) a determinação de que o promovido se abstenha de realizar qualquer contratação em nome da sociedade, sob pena de multa diária; iii) a determinação de que a sociedade Abax Contabilidade seja oficiada para apresentar em juízo o contrato de prestação de serviços assinado em nome da sociedade promovente; e iv) a determinação de que o promovido não possa se aproximar da sociedade ou de seus funcionários.  No mérito, requerem a procedência dos pedidos para que sejam confirmadas as medidas de urgência, confirmando-se a exclusão do promovido da sociedade, sem necessidade de apuração de haveres por se tratar de "sócio-laranja".

Subsidiariamente, em caso de cabimento da fase de apuração de haveres, que seja considerada a data base a da efetiva decisão que concedeu a exclusão do sócio.  Guia de custas e certidão id. 159808044/159806821.  É o que importa relatar.

DECIDO.  Segundo o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juízo quanto a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum.

São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2017).  Com efeito, a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, através de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la.

Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver formada satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão, e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada.

Se a dúvida existir a priori, não é o caso de concessão de tutela de urgência (ARRUDA ALVIM.

Novo contencioso cível no CPC , cit., p. 173)  Já o perigo de dano é expressão utilizada pela doutrina para caracterizar o agravamento do dano já causado pela necessidade de servir-se do processo para obter razão.

A tutela de urgência "pressupõe a existência de perigo para a efetividade do provimento definitivo e, consequentemente, para o direito deduzido em juízo" (CARRETEIRO, Mateus.

Tutelas de Urgência e Arbitragem.

São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2017).  No presente caso, as provas constantes nos autos não são capazes de informar de forma clara e contundente que o promovido praticou qualquer ato grave capaz de colocar a sociedade em risco, os termos do art. 1.030 do Código Civil.

Tampouco há provas da recusa de crédito em relação à sociedade ou das dificuldades enfrentadas.  Em verdade, o autor se vale dos processos criminais a que estaria respondendo o promovido, sendo essas as principais provas apresentadas, sem que seja comprovadas as alegações apresentadas na inicial e, consequentemente, a probabilidade do direito.

Além disso, tratam-se de processos por crimes patrimoniais sem grave ameaça ou violência à pessoa, nenhum deles aparenta possuir sentença condenatória transitada em julgado, de modo que entendo não haver elementos suficientes para que o sócio demandado seja excluído liminarmente da sociedade, revelando-se necessária a regular instrução probatória do feito, para fins de dirimir as dúvidas acerca dos fatos narrados.

Dito isto, entendo por não restar comprovada a probabilidade do direito, tampouco antevejo a necessidade de determinar que o promovido se abstenha de se aproximar da empresa.

Inclusive é até contraditório o fato de que o promovido reside em Recife/PE e de que jamais teria entrado em contato com o promovente para demonstrar interesse pela empresa, contudo existiria receio de que, com o ajuizamento da demanda, aquele resolveria entrar em contato ou fazer algo que pudesse prejudicar os autores.

Por tais razões, hei por bem rejeitar o pleito liminar do autor.  Corroborando com o entendimento adotado, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR.

EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INALTERADA.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L F S COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA,, em face de Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela de Urgência com pedido liminar (autos nº0246934-21.2022.8.06.0001), proposta pela agravante em desfavor de Telefônica Brasil S/A (VIVO), decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para a retirada dos protestos e negativações nos sistemas de proteção ao crédito do nome da parte agravante.

Questão em discussão: 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto, ou não, da decisão exarada pelo juízo singular que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para a retirada dos protestos e negativações nos sistemas de proteção ao crédito do nome da parte agravante.

Razões de decidir: 3.

De início, vale destacar que, para a concessão da tutela de urgência pleiteada faz-se necessário a presença concomitante dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim dispõe o Art. 300 do Código de Processo Civil. 4.

Compulsando a documentação acostada aos autos de origem, verifica-se que o juízo entendeu pela ausência o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois já se passou mais de um ano desde o ocorrido.

Ao lado dessa fundamentação, agregou ainda ausência da probabilidade do direito em favor da parte autora/agravante. 5.

De fato, verifica-se não ter o autor comprovado adequadamente a verossimilhança de suas alegações, vez que deveria ter minimamente demonstrado a ilicitude da contratação discutida ou mesmo apresentado indícios que permitissem concluir pela existência do seu direito alegado.

Em apreço aos documentos acostados aos autos de origem, extrai-se que o autor apenas juntou os extratos de registros do SERASA e SCPC (fls. 27/36), que demonstram a existência de dois registros de negativações em seu nome, sendo estas decorrentes dos contratos discutidos e cuja contratação alega desconhecer o requerente, impugnando integralmente as cobranças citadas. 6.

Por outro lado, a parte agravada juntou ao processo documentação probatória como contrato corporativo e informação objetiva quanto ao nome do sócio que regularia a legalidade do contrato.

Nessa linha, diante do olhar superficial desse momento processual, verifico que inexistem os requisitos para o deferimento da liminar requestada, visto que não restou evidenciada a probabilidade do direito autoral. 7.

Nesse contexto, revela-se imprescindível a instrução probatória para proferimento de julgamento de mérito da demanda, estando ausente o requisito da probabilidade do direito da agravante.

Dispositivo: 8.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão de origem mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto do Relator.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator  (Agravo de Instrumento - 0636337-91.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  09/04/2025, data da publicação:  09/04/2025)  Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na petição inicial, pelos fundamentos acima expostos.  Tendo em vista o disposto no art. 334 do CPC, CITE-SE e encaminhem-se os autos para o CEJUSC, para agendamento e realização da audiência de conciliação, devendo-se observar os prazos previstos no art. 334 do Código de Processo Civil.  Havendo a ausência de quaisquer das partes ou não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I, do CPC.  Intimem-se.

Expedientes necessários.                       Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO