TJCE - 3051206-83.2025.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 03:48
Decorrido prazo de ELIAS XAVIER ROCHA em 06/08/2025 23:59.
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23/07/2025 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/07/2025 09:33
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 09:33
Juntada de Petição de diligência
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16/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163420042
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3051206-83.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] MARIA IMACULADA MAIA SABOYA REU: URBFOR - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO Defiro, até prova em contrário, a gratuidade requerida. Cite-se, observado o rito comum.
Considerando a postura usualmente adotada pelo réu em ações da estirpe, deixo de designar data para a realização de audiência inicial prevista no art. 334 do CPC/15.
Assim, o prazo de defesa fluirá da comunicação inicial. Ressalvo a possibilidade de revisão quanto ao ponto, desde que haja manifestação das duas partes. Se na contestação houver defesas processuais (preliminares) e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou, ainda, se forem apresentados documentos novos, intime-se para réplica, em 15 dias. Após, se contestação não houver ou se aquela que for apresentada não contiver nenhuma de tais matérias, vista ao MP, por trinta dias. No final, conclusos para decisão. Expediente necessário.
Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
15/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163420042
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14/07/2025 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/07/2025 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163420042
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14/07/2025 08:00
Expedição de Mandado.
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03/07/2025 09:48
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IMACULADA MAIA SABOYA - CPF: *92.***.*06-15 (AUTOR).
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03/07/2025 09:48
Determinada a citação de URBFOR - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (REU)
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03/07/2025 09:45
Conclusos para despacho
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02/07/2025 22:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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