13/09/2025 00:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA (OAB 17829/CE), ADV: EUGENIO AGUIAR CAMURCA (OAB 8196/CE), ADV: ANTONIO ALVES BEZERRA DA COSTA NETO (OAB 12038/CE), ADV: ANDREZA MARIA MANO VIDAL (OAB 17493/CE), ADV: GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS (OAB 17106/CE), ADV: GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS (OAB 17106/CE), ADV: FELIPE ALVERNAZ GOMES (OAB 27210/CE), ADV: ROBERTO RONDINELLE SOARES QUEIROZ (OAB 30412/CE), ADV: SEBASTIAO BRASILINO DE FREITAS FILHO (OAB 4703/CE) - Processo 0067599-57.2016.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Gonzaga Moreira (requisitado)coronel PmB0 e outros - DO FEITO, SEGUE-SE: 1 - Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados PAULO CÉSAR MOREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ERIDAN BEZERRA DE OLIVEIRA, HUMBERTO JANSEN DE QUEIROZ AIRES E CAROLINE DE ALBUQUERQUE MELO. em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso III todos do Código Penal, em relação ao delito do arts. 90 e 92 da Lei 8.666/1993 e art. 359-D do Código Penal. 2 - E, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTÔNIO GONZAGA MOREIRA, com fulcro no Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso II e III todos do Código Penal, em relação a todos os crimes constantes na Denúncia, tendo em vista que a ultima ação perpetrada pelo réu se deeu em 02/01/2005. 3 - Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados HUMBERTO JANSEN DE QUEIROZ AIRES e CAROLINE DE ALBUQUERQUE MELO, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 5º , XL , da Constituição Federal e no art. 2º , parágrafo único , do Código Penal. 4 - O feito segue para os réus PAULO CÉSAR MOREIRA DE SOUSA e FRANCISCO ERIDAN BEZERRA DE OLIVEIRA somente em relação ao art. 89 da Lei 8.666/1993 (em continuidade normativa no art. 337-E do Código Penal), com audiência de instrução já designada para o dia 01 de outubro de 2025, às 09:45h, a fim de ser analisado se houve a presença de dano ao erário e dolo específico, necessária para a configuração do crime do art. 337-E do Código Penal.
10/09/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:35

Expedição de .
29/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 06:42

Juntada de Petição
29/08/2025 06:42

Juntada de Petição
22/08/2025 15:45

Encerrar documento - restrição
20/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:10

Juntada de Ofício
01/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:14

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:16

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:46

Juntada de Petição
15/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:26

Expedição de Mandado.
11/07/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:09

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO AGUIAR CAMURCA (OAB 8196/CE), ADV: ANTONIO ALVES BEZERRA DA COSTA NETO (OAB 12038/CE), ADV: FELIPE ALVERNAZ GOMES (OAB 27210/CE), ADV: ROBERTO RONDINELLE SOARES QUEIROZ (OAB 30412/CE) - Processo 0067599-57.2016.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Gonzaga Moreira (requisitado)coronel PmB0 e outros - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJCE) e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Thémis Pinheiro Murta Maia, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o ato processual abaixo: Diante da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01 de outubro de 2025, às 09:45h, às fls. 742/752, encaminho os autos para a intimação das partes.

A audiência será realizada pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, através do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/e4m1lh.

Para isso, é necessário instalar o aplicativo no celular, tablet, computador ou notebook ou continuar pelo navegador da web. É necessário o uso de microfone e câmera habilitados.

Expedientes necessários.
10/07/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:11

Expedição de .
17/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:52

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
27/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 09:45:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
07/05/2024 16:21

Revogada a Suspensão Condicional da Pena
06/05/2024 17:30

Recebida a denúncia
19/12/2023 06:47

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:26

Juntada de Petição
18/12/2023 10:39

Histórico de partes atualizado
15/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:47

Expedição de .
29/11/2022 14:54

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:27

Revogada a Suspensão Condicional da Pena
15/06/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 04:10

Expedição de Certidão.
06/02/2021 03:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2021 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2021 10:43

Expedição de Certidão.
01/02/2021 16:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/02/2021 11:05

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 10:38

Histórico de partes atualizado
24/08/2020 20:18

Conclusos para decisão
17/08/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:56

Conclusos para decisão
31/07/2020 14:56

Decorrido prazo
18/06/2020 17:37

Expedição de Certidão.
12/06/2020 07:19

Expedição de Certidão.
08/06/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 14:49

Juntada de Mandado
22/05/2020 14:36

Juntada de Carta precatória
22/05/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 22:23

Conclusos para despacho
29/04/2020 16:10

Juntada de Petição
08/03/2020 00:08

Expedição de Certidão.
27/02/2020 09:11

Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 08:49

Conclusos para despacho
24/01/2019 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 10:40

Histórico de partes atualizado
19/10/2018 11:19

Juntada de Carta precatória
11/09/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 10:21

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
05/09/2018 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2018 13:40

Autos entregues em carga ao Advogado.
03/09/2018 13:40

Autos entregues em carga ao Advogado.
03/09/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 10:20

Histórico de partes atualizado
23/06/2018 00:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/06/2018 11:05

Despacho
05/06/2018 18:04

Expedição de Mandado.
25/05/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2018 09:20

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
10/04/2018 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2018 11:05

Autos entregues em carga ao .
26/03/2018 11:05

Autos entregues em carga
22/03/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 12:34

Expedição de Certidão.
18/12/2017 09:09

Conclusos para despacho
18/12/2017 09:09

Juntada de Carta precatória
24/11/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 13:10

Conclusos para despacho
27/07/2017 10:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 15:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 17:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2017 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2017 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/12/2016 16:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 16:05

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 11:05

Histórico de partes atualizado
01/12/2016 10:19

Histórico de partes atualizado
01/12/2016 10:19

Histórico de partes atualizado
01/12/2016 10:19

Histórico de partes atualizado
01/12/2016 10:19

Histórico de partes atualizado
01/11/2016 16:37

Conclusos para despacho
01/11/2016 16:37

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 09:25

Distribuído por sorteio
27/10/2016 09:21

Processo apto a ser distribuído
27/10/2016 09:21

Em classificação
27/10/2016 08:36

Protocolizada Petição
26/10/2016 11:05

Histórico de partes atualizado
26/10/2016 10:58

Histórico de partes atualizado
26/10/2016 10:56

Histórico de partes atualizado
26/10/2016 10:19

Histórico de partes atualizado
26/10/2016 10:19

Histórico de partes atualizado
25/10/2016 16:33

Recebida a denúncia
02/01/2004 10:19

Histórico de partes atualizado
02/01/2004 10:19

Histórico de partes atualizado
02/01/2004 10:19

Histórico de partes atualizado
02/01/2004 10:19

Histórico de partes atualizado
02/01/2004 10:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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