15/09/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 22:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:47

Juntada de Petição
11/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:09

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES (OAB 43094/CE) - Processo 0201270-40.2022.8.06.0300 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B122º Distrito PolicialB0 - REQUERIDO: B1David de Almeida BragaB0 - Considerando a celebração do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2025, visando ao aprimoramento e agilidade na gestão e destinação de veículos apreendidos que estejam sob a responsabilidade e custódia da Polícia Civil do Estado do Ceará, do Ministério Público do Ceará, do Tribunal de Justiça do Ceará e DETRAN/CE, modificando a decisão de págs. 25/26, DETERMINO a adoção do procedimento descrito nesse acordo para a alienação antecipada do veículo apreendido no presente feito.

Oficie-se à Autoridade Policial para cientificar o setor responsável pela gestão de ativos apreendidos da Polícia Civil para providenciar a remoção do veículo (Cláusula 3.1.4).

Executada a alienação judicial pelo DETRAN/CE, os valores arrecadados serão destinados à quitação dos débitos que pesem sobre o veículo, obedecendo a ordem de prevalência do Art. 328 do CTB e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN (Cláusula 4.2).

Caberá ao DETRAN apresentar a devida prestação de contas da alienação à autoridade responsável pelo envio dos veículos, bem como depositar o saldo remanescente em conta apontada por ela (Cláusula 4.2, parágrafo único).

Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial.

Preclusa esta decisão, arquive-se.

Expedientes necessários.
10/07/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:55

Expedição de Ofício.
10/07/2025 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/07/2025 13:36

Outras Decisões
08/07/2025 09:57

Juntada de Petição
29/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:41

Juntada de Petição
01/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:36

Decorrido prazo
30/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:56

Expedição de .
14/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:41

Expedição de .
28/05/2024 12:35

Juntada de Petição
17/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:50

Expedição de .
16/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:08

Decorrido prazo
16/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:40

Outras Decisões
24/01/2024 11:40

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:04

Decorrido prazo
27/10/2023 12:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/10/2023 12:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
24/11/2022 15:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2022 12:03

Encaminhado edital/relação para publicação
22/11/2022 13:44

Conclusos para decisão
21/11/2022 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/11/2022 07:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/11/2022 07:19

Reativado processo recebido de outro Foro
18/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/11/2022 12:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:57

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:35

Juntada de Petição
05/11/2022 00:33

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:24

Expedição de .
19/10/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:04

Conclusos
06/10/2022 09:03

Apensado ao processo
05/10/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:41

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:38

Juntada de Petição
04/09/2022 00:30

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:32

Expedição de .
24/08/2022 09:02

Conclusos
24/08/2022 09:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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